Acórdão nº 0123903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART577.

Sumário: O comando ao artigo 577 do Código de Processo Penal de 1929 confere ao tribunal a faculdade de ordenar novo julgamento do réu à revelia para ampliação da prova ou para suprir omissões...

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