Acórdão nº 0022265 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA IN CURSO I PAG139. SILVA ARAÚJO IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PAG65.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART31 ART345 ART349 ART362 ART390 N2. DL 35007 DE 1945/10/13 ART26.

Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 (CPP29), a transacção na acção civil impede o exercício da acção penal dependente de participação ou de acusação particular (artigo 31 CPP29), mas só opera como causa impeditiva do procedimento criminal quando seja anterior ao exercício da acção penal. II - Indícios suficientes, indícios bastantes ou prova bastante (expressões...

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