código processo penal 1929

2526 resultados para código processo penal 1929

  • Acórdão nº 0123434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1990

    I - A faculdade conferida ao Tribunal da Relação pelo artigo 577 do Código de Processo Penal de 1929 visa apenas o esclarecimento de deficiências, omissões ou dúvidas acerca da prova para que se possa decidir, com segurança, no sentido absolutório ou condenatório. Justifica-se a anulação do julgamento se "há pontos na matéria de facto que se não mostram suficientemente aprofundados em ordem a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. ANULADO O ... Tribunal da Relação pelo artigo 577 do Código de Processo Penal de 1929 visa apenas o ...
  • Acórdão nº 042306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso NULL)

    I - Declarado inconstitucional o artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934 deste Supremo Tribunal de Justiça, em recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo recorrente do acórdão da Relação que procedeu a julgamento nos termos daquela disposição legal, há que reformular o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou o...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO ... inconstitucional o artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, interpretado pelo ...
  • Acórdão nº 037457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1984

    Fixada a competencia territorial para conhecer de crime de emissão de cheque sem provisão, face ao artigo 45 do Codigo Processo Penal de 1929, então aplicavel, ja não e possivel desaforar o processo para o Tribunal que o artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro inculca.

    ... DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. L ... cheque sem provisão, face ao artigo 45 do Codigo Processo Penal de 1929, então aplicavel, ja não ...
  • Acórdão nº 037457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1984 (caso None)

    Fixada a competencia territorial para conhecer de crime de emissão de cheque sem provisão, face ao artigo 45 do Codigo Processo Penal de 1929, então aplicavel, ja não e possivel desaforar o processo para o Tribunal que o artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro inculca.

    ... DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. L ... cheque sem provisão, face ao artigo 45 do Codigo Processo Penal de 1929, então aplicavel, ja não ...
  • Acórdão nº 0265133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso NULL)

    O Código de Processo Penal de 1929 não admite a prática de acto processual fora do prazo, mediante o pagamento de multa ao abrigo do disposto no art. 145 do Código de Processo Civil.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: INDEFERIMENTO ... Área ... CCIV66 ART9 ... Sumário: O Código de Processo Penal de 1929 não admite a prática ...
  • Acórdão nº 9941341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    Os despachos de recebimento da acusação e da marcação de data para a audiência de julgamento previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 equivalem ao despacho de pronúncia dos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929. Por isso, na vigência do Código Penal de 1982, o despacho de recebimento da acusação e da designação de data para julgamento equivale ao...

  • Acórdão nº 9941341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    Os despachos de recebimento da acusação e da marcação de data para a audiência de julgamento previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 equivalem ao despacho de pronúncia dos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929. Por isso, na vigência do Código Penal de 1982, o despacho de recebimento da acusação e da designação de data para julgamento equivale ao...

  • Acórdão nº 9610496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996
    ... processo de contraordenação, devendo o conceito ser nchido através do apelo à lei processual penal, não podendo admitir-se para ele um sentido ... Assim, até à entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 o alcance do requisito ... artigos 649 do Código de Processo Penal de 1929 e 690 n.3 do Código de Processo Civil; a partir ...
  • Acórdão nº 072919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso None)

    I - Desde que pelo acidente de transito foi instaurado procedimento criminal, havendo o processo terminado por amnistia, so a partir da notificação do respectivo despacho, se começa a contar o prazo de prescrição para a proposição da acção civel, nos termos do artigo 498, n. 1 do Codigo Civil, mesmo no tocante a responsabilidade objectiva - artigo 306, n. 1 desse Codigo e artigos 29 e 30 do...

    ... procedimento criminal, havendo o processo" terminado por amnistia, so a partir da notificaç\xC3" ... Codigo Civil, mesmo no tocante a responsabilidade ... e artigos 29 e 30 do Codigo de Processo Penal 1929. II - Tendo as instancias concluido não se ...
  • Acórdão nº 039005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1987 (caso None)

    I - O recurso de acordão da Relação proferido em processo de conflito negativo de competencia não cabe no artigo 646 n. 1 do Codigo Processo Penal de 1929. II - A competencia territorial para conhecer de um crime fixa-se no momento da sua consumação. III - Se então o competente era o tribunal do Seixal, o processo não podera ser remetido para o de Sesimbra que entretanto entrara em funcionamento.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... de acordão da Relação proferido em processo de conflito negativo de competencia não cabe no artigo 646 n. 1 do Codigo Processo Penal de 1929. II - A competencia ...
  • Acórdão nº ACTC00002636 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    I - O recorrente não interpos recurso da deliberação do juri para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos adequados a suscitar nesse tribunal o problema da constitucionalidade dos limites de cognição em materia de facto impostos pela norma do artigo 518 do Codigo de Processo Penal de 1929. II - Não houve, assim, no tribunal "a quo", lugar a aplicação do artigo 518, primeira parte, do Codigo de...

  • Acórdão nº 038824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1989

    Na vigencia do n. 3 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, estava reduzido a tres dias o prazo de interposição de recursos das relações para o Supremo Tribunal de Justiça, estabelecido no artigo 651 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    ... B recorrem, nos termos dos artigos 668 do Codigo de Processo Penal de 1929, aqui aplicavel, e 763 ...
  • Acórdão nº 038824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1989 (caso None)

    Na vigencia do n. 3 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, estava reduzido a tres dias o prazo de interposição de recursos das relações para o Supremo Tribunal de Justiça, estabelecido no artigo 651 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    ... B recorrem, nos termos dos artigos 668 do Codigo de Processo Penal de 1929, aqui aplicavel, e 763 ...
  • Acórdão nº 039609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989 (caso NULL)

    Quando os paragrafos 1 e 2 do artigo 273 do Codigo Processo Penal de 1929 aludem a duração da prisão preventiva no recurso da decisão condenatoria, estão a pprever todas as hipoteses que se queiram conjecturar, menos a de ter sido o Supremo Tribunal de Justiça a ditar a ultima palavra em materia punitiva.

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CPP29 ART273 PAR1 ... os paragrafos 1 e 2 do artigo 273 do Codigo" Processo Penal de 1929 aludem a duração da pris\xC3" ...
  • Acórdão nº 96P040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Ao tempo do Código de Processo Penal de 1929, a fixação oficiosa de indemnização apenas tinha lugar quando não tivesse sido formulado pedido de indemnização pelo lesado. Ou seja, tendo havido pedido de indemnização pelo lesado, deixava de haver a sua fixação oficiosa. II - Havendo esse pedido de indemnização, o critério de fixação de indemnização estava por isso sujeito aos princípios de...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO ... Sumário : I - Ao tempo do Código de Processo Penal de 1929, a fixação oficiosa ...
  • Acórdão nº 96P040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1996

    I - Ao tempo do Código de Processo Penal de 1929, a fixação oficiosa de indemnização apenas tinha lugar quando não tivesse sido formulado pedido de indemnização pelo lesado. Ou seja, tendo havido pedido de indemnização pelo lesado, deixava de haver a sua fixação oficiosa. II - Havendo esse pedido de indemnização, o critério de fixação de indemnização estava por isso sujeito aos princípios de...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO ... Sumário : I - Ao tempo do Código de Processo Penal de 1929, a fixação oficiosa ...
  • Acórdão nº 0272923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)

    No Código de Processo Penal de 1929 o despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO ... Sumário: No Código" de Processo Penal de 1929 o despacho de não pron\xC3" ...
  • Acórdão nº 9050052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990

    I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de julgamento devem constar da acta respectiva se se tiver feito a declaração de que se não prescinde de recurso - artigos 532 e 536 do citado Código; II - Sendo assim, a omissão de tal registo constitui nulidade insanável e que deve enquadrar-se no nº 1 do artigo 98 do Código de Processo Penal

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO ... Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, os depoimentos das ...
  • Acórdão nº 038224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

    Não pode recorrer-se para o Supremo do acórdão da Relação que, em processo correccional (na vigência do Código de Processo Penal de 1929, seu artigo 646 n. 6), decidiu não ter havido justo impedimento, para pagar-se um imposto de justiça.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... do acórdão da Relação que, em processo correccional (na vigência do Código de Processo Penal de 1929, seu artigo 646 n. 6), decidiu não ter havido ...
  • Acórdão nº 043829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1993

    I - Qualquer dos vícios referidos no corpo do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal tem de resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo, ou até mesmo no julgamento. II - Quer no âmbito do Código de Processo Penal de 1929, quer no âmbito do actual...

    ... do Ministério Público, responderam, em processo comum e com a intervenção do Tribunal Colectivo ... 1 alínea a) do Código Penal nas seguintes penas: - o A: em 3 anos e 3 ... artigo 647 do Código de Processo Penal de 1929 o seguinte: "Podem recorrer: 1 - 2 - o réu e a ...
  • Acórdão nº 038248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1986 (caso NULL)

    Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo de acórdão absolutório da Relação, proferido em processo correccional.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não há recurso para ...
  • Acórdão nº 042156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso NULL)

    I - A limitação do recurso penal a parte da decisão justifica-se ao abrigo do preceituado no n. 1 do artigo 403 do actual Codigo de Processo Penal, mas não a luz do Codigo de Processo Penal de 1929 em que dominava o principio do conhecimento amplo e sem restrições das decisões recorridas. II - Comete o crime de contrafacção previsto no artigo 191 n. 1 do Codigo dos Direitos de Autor (Decreto-Lei...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 1 do artigo 403 do actual Codigo de Processo Penal, mas não a luz do Codigo de ocesso Penal de 1929 em que dominava o principio do conhecimento amplo ...
  • Acórdão nº 040898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)

    Nos termos do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 so cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos despachos condenatorios ou que tenham posto termo ao processo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 so cabe recurso para o ...
  • Acórdão nº 040898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990

    Nos termos do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 so cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos despachos condenatorios ou que tenham posto termo ao processo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO ... 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 so cabe recurso para o ...
  • Acórdão nº 041825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1991 (caso None)

    Tratando-se de recurso de Acordão da Relação, proferido em processo correccional, apenas pode ser admitido se aquele acordão for condenatorio ou tiver posto termo ao processo. (artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal de 1929 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Maio de 1987).

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... de Acordão da Relação, proferido em processo correccional, apenas pode ser admitido se aquele ... (artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal de 1929 e Assento do Supremo ...

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