Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 040141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução18 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART55 N1 A. DL 214/88 DE 1988/06/12 ART54 N1 N2.

Sumário : I - Face ao preceituado, quer pelo Codigo de Processo Penal de 1929 quer pelo Codigo de Processo Penal de 1987, o processo penal inicia-se logo que seja recebido, pela autoridade competente, o auto de noticia ou a denuncia da infracção. II - O inquerito preliminar instaurado na Delegação da Procuradoria da Republica constitui a primeira fase do processo penal, devendo este considerar-se como processo pendente, desde a data daquela instauração; e, se lhe corresponder forma de querela, o requerimento para abertura da instrução contraditoria não da lugar a abertura de um processo novo. III - Se um processo penal tiver sido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT