Acórdão nº 041825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1991

Data10 Julho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/05/27.

Sumário : Tratando-se de recurso de Acordão da Relação, proferido em processo correccional, apenas pode ser admitido se aquele acordão for condenatorio ou tiver posto termo ao processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT