código processo penal 1929

I - Residindo o arguido no estrangeiro, a notificação do despacho de pronuncia faz-se por carta registada com aviso de recepção, valendo como notificação pessoal, nos termos do artigo 83 paragrafo 7 do Codigo de Processo Penal de 1929 e dos artigos 228-A ns. 1 e 2 e 224 n. 2 do Codigo de Processo Civil de 1967. II - Decorre dos artigos 457, 458 e 532 do Codigo de Processo Penal de 1929 que, em...

I - Residindo o arguido no estrangeiro, a notificação do despacho de pronuncia faz-se por carta registada com aviso de recepção, valendo como notificação pessoal, nos termos do artigo 83 paragrafo 7 do Codigo de Processo Penal de 1929 e dos artigos 228-A ns. 1 e 2 e 224 n. 2 do Codigo de Processo Civil de 1967. II - Decorre dos artigos 457, 458 e 532 do Codigo de Processo Penal de 1929 que, em...

O ofendido que se constitua assistente, caso não indique a pena e o montante de indemnização, pode, ao abrigo do artigo 647 n. 2 e parágrafo 5 do Código de Processo Penal de 1929, recorrer da decisão condenatória se, em seu critério, achar a pena ou a indemnização cominadas demasiado benevolentes, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 tinha subida diferida o recurso de decisão proferida anteriormente ao despacho de pronúncia em que o juiz indeferiu por extemporâneo o requerimento de diligências de prova formulado pelo arguido, e julgadas também inúteis face aos elementos de prova recolhidos.

I - A falta de fundamentação das respostas aos quesitos, em processo penal, não viola o principio da garantia de defesa, não sendo inconstitucionais os artigos 469 e 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez que o artigo 208, n. 1 da Constituição remeteu para o legislador ordinario o encargo de definir a extenção e o ambito do dever de fundamentação, não decorrendo tal dever do principio...

I - A falta de fundamentação das respostas aos quesitos, em processo penal, não viola o principio da garantia de defesa, não sendo inconstitucionais os artigos 469 e 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez que o artigo 208, n. 1 da Constituição remeteu para o legislador ordinario o encargo de definir a extenção e o ambito do dever de fundamentação, não decorrendo tal dever do principio...

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 não era possível fixar os limites ao âmbito dos recursos e a regra do conhecimento pleno deduzia-se dos artigos 663, 665 e 666 daquele Código. II - Por força dos artigos 140 e 400 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho saneador proferido em processo penal não estabelece caso julgado quanto à competência, podendo a questão renovar-se...

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 não era possível fixar os limites ao âmbito dos recursos e a regra do conhecimento pleno deduzia-se dos artigos 663, 665 e 666 daquele Código. II - Por força dos artigos 140 e 400 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho saneador proferido em processo penal não estabelece caso julgado quanto à competência, podendo a questão renovar-se...

I - A disposição do corpo do artigo 668 do Código do Processo Penal de 1929 deve ser entendida como referida à situação normal de os outros terem por objecto uma unidade de procedimento conforme as regras de conexão subjectiva, objectiva, por recíprocidade ou simultaneidade ou em relação de causa e efeito. II - Não existe, no Código Penal de 1982, qualquer sorte de conexão entre o crime de...

I - A disposição do corpo do artigo 668 do Código do Processo Penal de 1929 deve ser entendida como referida à situação normal de os outros terem por objecto uma unidade de procedimento conforme as regras de conexão subjectiva, objectiva, por recíprocidade ou simultaneidade ou em relação de causa e efeito. II - Não existe, no Código Penal de 1982, qualquer sorte de conexão entre o crime de...

I - De acordo com o disposto no Código de Processo Penal de 1929, o recurso da decisão do júri é restrito à matéria de direito - artigo 525 - e dominado pelo princípio do conhecimento amplo de todas as questões, no referido âmbito. II - Mostra-se adequada a atenuação especial da pena prevista nos artigos 73, ns. 1 e 2, b) e d) e 74, n. 1, a) do Código Penal, se a actuação do réu, ao disparar um...

I - Têm os mesmos efeitos que a denúncia as declarações do ofendido à Guarda Nacional Républicana no inquérito preliminar em que refere que pretende procedimento criminal contra os arguidos. II - Face ao Código de Processo Penal de 1929, apenas constituia mera irregularidade a manutenção no processo da certidão das declarações prestadas no inquérito preliminar. III - Não viola o princípio da...

I - Têm os mesmos efeitos que a denúncia as declarações do ofendido à Guarda Nacional Républicana no inquérito preliminar em que refere que pretende procedimento criminal contra os arguidos. II - Face ao Código de Processo Penal de 1929, apenas constituia mera irregularidade a manutenção no processo da certidão das declarações prestadas no inquérito preliminar. III - Não viola o princípio da...

O despacho de arquivamento dos autos, por se haver extinto a responsabilidade criminal por amnistia, quando proferido em processo correccional (domínio do Código de Processo Penal de 1929), tinha recurso até ao Supremo. É que, por um lado, envolvia uma questão de direito (artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro) e, pelo outro, punha termo ao processo (artigo 646 n. 6 daquele Código).

I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação dada, pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, e inconstitucional. II - E nulo o acordão da Relação que, fundando-se em tal interpretação do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, tem como assente, sem a examinar ou exercer qualquer censura, a materia de facto dada como provada no acordão...

I - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929 não contende com o artigo 210 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa. II - O artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 (artigo 416 do actual) não enferma de inconstitucionalidade nem se mostra violador do principio do contraditorio ou dos direitos de defesa do reu, a quem o parecer do Ministerio Publico não carece de ser notificado...

I - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929 não contende com o artigo 210 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa. II - O artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 (artigo 416 do actual) não enferma de inconstitucionalidade nem se mostra violador do principio do contraditorio ou dos direitos de defesa do reu, a quem o parecer do Ministerio Publico não carece de ser notificado...

I - Requerida a revisão de sentença, com fundamento no n. 4 do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929, e de manter o indeferimento do Excelentissimo Juiz, apos audição das testemunhas apresentadas, se o requerente da revisão alega que, quando emitiu o cheque ignorava que não tivesse provisão porquanto pedira a uma das testemunhas, no mes anterior, para lhe efectuar o deposito de 80 000...

I - Requerida a revisão de sentença, com fundamento no n. 4 do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929, e de manter o indeferimento do Excelentissimo Juiz, apos audição das testemunhas apresentadas, se o requerente da revisão alega que, quando emitiu o cheque ignorava que não tivesse provisão porquanto pedira a uma das testemunhas, no mes anterior, para lhe efectuar o deposito de 80 000...

I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

O despacho de arquivamento dos autos, por se haver extinto a responsabilidade criminal por amnistia, quando proferido em processo correccional (domínio do Código de Processo Penal de 1929), tinha recurso até ao Supremo. É que, por um lado, envolvia uma questão de direito (artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro) e, pelo outro, punha termo ao processo (artigo 646 n. 6 daquele Código).

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, tem a jurisprudência entendido por "indícios suficientes" aqueles elementos probatórios que devidamente ponderados e conjugados persuadem da culpabilidade do agente, alicerçando a convicção de que, em julgamento, virá a ser condenado.

I - O artigo 352 do Código de Processo Penal de 1929 impunha a notificação da acusação ao arguido. II - Constando do processo que o arguido residia no estrangeiro, em morada certa, é ilegal o procedimento seguido de, sem se tentar aquela notificação, se adoptar o processo de ausentes. III - Como tal afecta direitos fundamentais de defesa e obsta à realização de diligências essenciais para a...

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da sentença, no prazo de 5 dias, a contar da notificação pessoal desta. II - Será intempestivo o recurso interposto antes dessa notificação.

No domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1929, a junção de documentos na fase de recurso só podia ter lugar nas hipóteses previstas no artigo 706 do Código de Processo Civil, "ex vi" do artigo 649 daquele diploma.