código processo penal 1929

Constitui nulidade absoluta a elaboração de relatório de exame directo em língua inglesa, se este não foi traduzido, por integrar omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade (artigo 98 n. 1 e parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929).

É devolutivo e não suspensivo, no âmbito do artigo 660 do Código de Processo Penal de 1929, o efeito do recurso que se interponha da decisão de julgar extinto o procedimento criminal, por virtude da amnistia da infracção.

O disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inaplicavel aos reus condenados a revelia não notificados da sentença, compreendendo o não conhecimento de recurso qualquer questão subjacente ou relacionamento com eles.

O regime de subida de recursos estabelecido pelo artigo 653 do Codigo de Processo Penal de 1929 respeita somente aos que se interpuserem de decisões da 1 instancia. Tratando-se de acordãos da Relação, a subida e imediata.

Se a investigação dos factos delituosos é da competência exclusiva da Policia Judiciária o prazo da instrução preparatória é de 90 dias, sendo inaplicável o disposto no artigo 309 parágrafo 1 do Código de Processo Penal de 1929.

Quer no Código de Processo Penal de 1929, quer no vigente, para que o ofendido possa interpôr recurso, necessário se torna que tenha constituido assistente, pois, de contrário, carece de legitimidade para tal.

Nos termos do parágrafo único do artigo 315 do Código de Processo Penal de 1929, só pode haver lugar à providência de "habeas corpus" quando se trata de prisão efectiva e actual ferida de ilegalidade.

Havendo condenação proferida ja no Supremo Tribunal de Justiça, a duração da prisão preventiva a que alude o paragrafo 2 do artigo 275 do Codigo de Processo Penal de 1929, pode atingir a duração da pena de prisão fixada.

A ordem de que se pode recorrer e cujo prazo de recurso ainda está em curso, não constitui, para efeitos do artigo 315 do Código de Processo Penal de 1929, "ordem de autoridade judicial insusceptível de recurso".

Não é de admitir recurso para o Tribunal Constitucional, quando a decisão recorrida não assentou na norma (no caso, o parágrafo 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal de 1929) que se diz contrária à Constituição.

Não é de admitir recurso para o Tribunal Constitucional, quando a decisão recorrida não assentou na norma (no caso, o parágrafo 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal de 1929) que se diz contrária à Constituição.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o inimputável perigoso que aguardasse a possibilidade de internamento em manicómio criminal não tinha ao seu dispor a providência do "habeas corpus", para reagir contra a demora.

Os factos constantes das respostas aos quesitos, em Tribunal Colectivo, não podem ser alterados pela Relação, a não ser que ocorra qualquer das situações previstas no artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929.

I - O Acordão n. 401/91 de 30 de Outubro de 1991 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, por violação do disposto no artigo 32 n. 1 da Constituição. II - Limitando-se o acordão da Relação a

I - O Acordão n. 401/91 de 30 de Outubro de 1991 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, por violação do disposto no artigo 32 n. 1 da Constituição. II - Limitando-se o acordão da Relação a

I - Um acórdão tem de constituir uma peça independente, autosuficiente para transmitir a decisão e seus fundamentos, sem necessidade de remissão, especialmente para outros elementos essenciais que dele não constem. Se assim não for comete-se a nulidade de que fala a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, aplicável em Processo Penal pelo disposto no parágrafo único do artigo 1

I - Um acórdão tem de constituir uma peça independente, autosuficiente para transmitir a decisão e seus fundamentos, sem necessidade de remissão, especialmente para outros elementos essenciais que dele não constem. Se assim não for comete-se a nulidade de que fala a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, aplicável em Processo Penal pelo disposto no parágrafo único do artigo 1

E de negar a revisão de sentença penal, nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929, se os novos elementos de prova invocados não constituirem por si ou combinados com os factos ou provas apreciados no processo presunções de inocencia do acusado.

E de negar a revisão de sentença penal, nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929, se os novos elementos de prova invocados não constituirem por si ou combinados com os factos ou provas apreciados no processo presunções de inocencia do acusado.

I - Nos termos do artigo 128 do Código Penal de 1982, a indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça julga apenas de direito, escolhendo o regime jurídico que se mostre mais adequado aos factos dados como provados pelas instâncias, os quais lhe cumpre acatar - artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929. III - Só é possível...

I - Se os arguidos arrombaram a janela da portaria do edifício onde está instalado um Posto Médico e penetraram no interior com o objectivo previamente delineado de se apoderarem de todos os objectos e valores que aí viessem a encontrar e se, depois de terem remexido todas as gavetas e percorrido todas as dependências, abandonaram o edifício sem nada trazerem porque nada havia com valor comercial,

I - A proibição do artigo 409 do vigente Código de Processo Penal (ampliada em relação ao comando do artigo 667 do anterior) representa não apenas uma consequência do princípio da acusação mas um autêntico reforço de toda a estrutura acusatória do processo penal, favorecendo e incentivando os recursos do arguido e permitindo a reapreciação do facto relativamente a um maior número de sentenças...

A sentença penal absoluta proferida em processo penal no domínio do Código de Processo Penal de 1929 e não obstante ter sido fixada indemnização pelo risco aos lesados, a liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, não impede que em acção cível autónoma se possa apreciar e conhecer da eventual culpa do autor do evento danoso.

Se a decisão não for condenatoria, nem tão pouco tiver posto termo ao processo, o recurso para o Supremo Tribunal estara vedado, em sendo correccional o processo em que foi proferido (artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929).

I - Não obsta a existencia de conflito de jurisdição a circunstancia de o Agente do Ministerio Publico junto do Tribunal de Instrução Criminal não ter impugnado o despacho do respectivo juiz, uma vez que dai resultou, afinal, a verificação de um dos pressupostos do conflito - cfr. artigo 115, n. 3, do Codigo de Processo Penal, aplicavel ex vi do artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo...