oposição a injunção pagamento taxa justiça

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  • Acórdão nº 208905/11.4YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    A falta de junção do documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela oposição a requerimento de injunção, cominada pelo art.º 150.º-A, do C. P. Civil em virtude de ter sido depositada e comprovada taxa de justiça inferior à devida, segue o regime legal estabelecido pelo art.º 486.º-A, n.ºs 3, 5 e 6 do C. P. Civil, não sendo aplicável o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec....

    ...RELATÓRIO. Na oposição à injunção, contra si ... do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, por ser ...

  • Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa

    ... oferecido oposição, na sequência da ... do requerimento de injunção, sem que tenham comprovado o pagamento da taxa de justiça a que se ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos ...P., e o pagamento de quotas a este organismo ... devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o ..., impugnação e oposição à execução que tenham por ... do requerimento de injunção por ad- vogado ou solicitador ...

  • Acórdão nº 41484/18.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...

    ..., procedimento de injunção contra CC e DD, pedindo a ... vencidos e € 153 a taxa de justiça. A fundamentar a ... com vista ao pagamento do montante em dívida, o que ... apresentou oposição", defendendo-se por exceção \xE2"...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... momento do devido pagamento;. l) . . . . . . . . . . . . ... 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na ... europeus de injunção de pagamento, pelos ... de oferecida a oposição ou em que, devido à sua ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando ...ário ou de oposição por este à realização de ... Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do ... ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, ... certa baseada em injunção. 6 — Nos casos previstos no ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código ... para deduzir oposição. 2 - Só nos casos ..., pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega ... é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ... Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.

    ...injunção, respeitante a obrigação ... capital e € 153,00 de taxa de justiça. Para ... apresentou oposição, pelo que o processo foi ... comprovativo do pagamento “do valor remanescente da ...

  • Acórdão nº 132117/13.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    1. O disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, na redação dada pelo Dec. Lei nº 34/2008, é aplicável ao procedimento de injunção antes de seguir como ação. 2. Seguindo o procedimento de injunção como ação, nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas...

    ... No procedimento de injunção que S…, LDª intentou ... LDª, esta deduziu oposição, o que determinou que os ...taxa de justiça devida, tendo ... de liquidação e pagamento de taxa de justiça a que se ...

  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ..., requerimento de injunção, respeitante a obrigação ... e € 51,00 de taxa de justiça. Para ... apresentou oposição, em 15.02.2016, pelo que o ..., comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no valor ...

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

    ..., de oficiais de justiça, na certeza de que sempre ...é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei ... os montantes da taxa de justiça a pagar pelo ....' Artigo4º Pagamento de taxa de justiça Mediante ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003

    ... de atrasos de pagamento e prazos excessivamente ... um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por ...-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor ... das Finanças e da Justiça. § 4.º A taxa de juro ..., a dedução de oposição no processo de injunção ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de ... que o atraso nos pagamentos é prejudicial à economia ..., apreciar uma oposição à execução ou à penhora, ..., pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das ... em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do ...

  • Acórdão nº 68965/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... um requerimento de injunção contra B, Lda, solicitando ... de juros de mora e taxa de justiça, na sequência de ... apresentou oposição ao requerimento de ... de Autor, o pagamento, por autoliquidação, da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro ... não culposa de pagamento, a execução da pena de ...ão enuncia de forma taxativa as diferentes causas de ... e da respectiva injunção penal resulta de órgãos ... cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ...-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas ... denegação de justiça, colocando em crise o direito ... então ter lugar a oposição à execução ou à penhora. ... do necessário ao pagamento de 50% do crédito do ... os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele ...

  • Acórdão nº 147667/15.5YIPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2017

    I - Inexiste motivo de justiça material que justifique o tratamento desigual que se consubstancia em admitir a reconvenção em procedimento de injunção instaurado por comerciante contra um outro comerciante e destinado à cobrança de quantia de valor superior a metade da alçada da Relação, mas em rejeitá-la em procedimento de injunção destinado à obtenção do pagamento de importâncias de valor...

    ... instaurou procedimento de injunção contra BB, Lda pedindo a ... requerida para proceder ao pagamento da quantia de € 4 265,41, montante ... A requerida deduziu oposição, suscitando a questão prévia da ..., tudo acrescido de juros à taxa legal, desde a notificação do ...

  • Acórdão nº 7742/08.0TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    Em procedimento de injunção, havendo oposição (o que implica a remessa do processo à distribuição), a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, notificar as partes daquele acto (distribuição), não só para as partes saberem onde passam a correr os autos, mas ainda, para acautelarem o cumprimento atempado do disposto no artº 19º nº 3 do DL nº 269/98 de 01/09,...

    ... procedimento de injunção contra Ana, para pagamento da ... Deduzida oposição, conquanto a Autora tenha ... efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo ...

  • Acórdão nº 173123/14.0YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I.Verifica-se ‘justo impedimento’ (arts. 139 e 140 do CPC) para o envio atempado do recurso através da plataforma citius, se ocorreu uma incompatibilidade entre o browser utilizado pelo advogado e o plug-in para Java usado por aquela plataforma e se prova que o recurso já estava elaborado e o advogado o estava a tentar enviar antes do termo do prazo, tendo a respectiva peça processual chegado ao...

    ..., A requereu uma injunção contra B e o casal C e D. .../2014 para deduzir oposição, o casal fê-lo a 17/12/2014. ... requerido pagaram a taxa de justiça devida nos termos ...juiz, face ao não pagamento, determinou o ...

  • Acórdão nº 527/12 de Tribunal Constitucional, 07 de Novembro de 2012

    ... que, por efeito da oposição deduzida, se converteu o edimento de injunção deduzido por A., Lda., ora ... por não pagamento, pela ré, da taxa de ...ência da taxa de justiça ou em caso de falta (…) da ...

  • Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro de 2004

    ..., do Ministério da Justiça, publicado no Diário da ... do requerimento de injunção e a dedução de oposição ressupõem o pagamento antecipado da taxa de ...

  • Acórdão nº 8750/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

    ... a presente injunção", na Secretaria Geral de Injun\xC3"... reclamando o pagamento da quantia de €20.739,88 ... requerida deduziu oposição à pretensão em causa que ... que não foi paga a taxa de justiça através de ...

  • Acórdão nº 159085/14.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.

    ... crédito, pedindo o pagamento da quantia de € 6.850,28, a ... de mora calculados à taxa de 4% desde o incumprimento, ...€ 153,00 de taxa de justiça, e de € 700,00 a título de ... o Réu, deduziu oposição, alegando, em síntese, que ...ções (doravante, Injunção) contra o Recorrido C…, em ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019

    ... um procedimento de injunção destinado a exigir o ... pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, ... pedida, acrescida da taxa de justiça por ele paga, ou ... - a obrigação de pagamento decorrente de transações ...