oposição a injunção pagamento taxa justiça
1159 resultados para oposição a injunção pagamento taxa justiça
-
Lei n.º 117/2019
...b) .. c) .. d) A oposição tiver por fundamento qualquer das situações ...ção se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ... do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
-
Acórdão nº 208905/11.4YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
A falta de junção do documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela oposição a requerimento de injunção, cominada pelo art.º 150.º-A, do C. P. Civil em virtude de ter sido depositada e comprovada taxa de justiça inferior à devida, segue o regime legal estabelecido pelo art.º 486.º-A, n.ºs 3, 5 e 6 do C. P. Civil, não sendo aplicável o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec....
... 1. RELATÓRIO. Na oposição à injunção, contra si requerida, que M…, Lda ... a devolução do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, por ser inferior à devida, ... -
Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa
...Tendo as requeridas oferecido oposição, na sequência da notificação do requerimento e injunção, sem que tenham comprovado o pagamento da taxa de justiça a que se refere o n.º 4 do art.º 7.º do RCP, ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3"..., estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida. Esta ... dos Ministros das Finanças e da Justiça. § 4.º A taxa de juro referida no parágrafo ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ...
-
Acórdão nº 41484/18.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...
...injunção contra CC e DD, pedindo a notificação destes no ..., € 1020,74 aos juros vencidos e € 153 a taxa de justiça. A fundamentar a pretensão, invoca ... que foram interpelados com vista ao pagamento do montante em dívida, o que não fizeram; ... os requeridos, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
-
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
...ção se mantenha no momento do devido pagamento;. l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e ...oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida ...
-
Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã
...injunção" contra P… E CAIXAS, Lda. , pedindo a notificaç\xC3"...ça do montante em dívida e € 102 à taxa de justiça paga. A fundamentar a pretensão ... Notificada, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a ... si só, tratando-se do montante cujo pagamento pela R./Apelante, é peticionado pela A., valor o ... - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
-
Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.
... de Injunções requerimento de injunção, respeitante a obrigação emergente de ... 852,04 a título de capital e € 153,00 de taxa de justiça. Para fundamentar a sua pretensão a ... Em 26.02.2014 a requerida apresentou oposição, pelo que o processo foi remetido à ...juntou aos autos comprovativo do pagamento “do valor remanescente da taxa de justiça ... -
Acórdão nº 132117/13.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014
1. O disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, na redação dada pelo Dec. Lei nº 34/2008, é aplicável ao procedimento de injunção antes de seguir como ação. 2. Seguindo o procedimento de injunção como ação, nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas...
...); ***** No procedimento de injunção que S…, LDª intentou contra E…, LDª, esta eduziu oposição, o que determinou que os autos fossem s à distribuição. A ré não pagou a taxa de justiça devida, tendo sido decidido ..., dos comprovativos de liquidação e pagamento de taxa de justiça a que se refere o n.º 5 do ... -
Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...
... de Injunções, requerimento de injunção", respeitante a obrigação emergente de transacç\xC3"...,70 de custos administrativos e € 51,00 de taxa de justiça. Para fundamentar a sua pretensão, ... Notificado, o requerido apresentou oposição", em 15.02.2016, pelo que o processo foi remetido \xC3"... autos, em 16.03.2016, comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no valor de € 25,50, ... -
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
..., de magistrados, de oficiais de justiça, na certeza de que sempre ficariam aquém das ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ...taxa de justiça a pagar pelo requerente, não ... papéis não classificados.' Artigo4º Pagamento de taxa de justiça Mediante portaria do Ministro ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ...ção das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
-
Acórdão nº 68965/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de Injunções um requerimento de injunção contra B, Lda, solicitando que esta lhe pagasse o ... à requerida, acrescida de juros de mora e taxa de justiça, na sequência de contrato celebrado ..., em 19.6.2014 a requerida apresentou oposição ao requerimento de injunção. Em 04.7.2014 a ... efectuar, já na qualidade de Autor, o pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... caso de impossibilidade não culposa de pagamento, a execução da pena de multa deixa de poder ser ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
-
Acórdão nº 424262/09.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2011
1. Deduzida oposição ao requerimento de injunção, tendo-se procedido à distribuição nos termos do n.º 1 do art. 16.º do respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista no n.º 4 do art. 7.º do RCP, rege-se pelas normas do Código de Processo Civil, face à remissão do citado n.º 4 do art. 7.º do RCP, para os “termo
... de Injunções, requerimento de injunção contra U (…), A.C.E., pedindo que esta seja ... injunção à requerida, esta ofereceu oposição, tendo sido os autos remetidos à distribuição, ... data da distribuição, para efectuar o pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça ... -
Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
... através de endereço do Ministério da Justiça quando, onde e como quiser. Assim, é atribuída ...çáo do requerimento de injunçáo e de pagamento da taxa de justiça. Relativamente às formas de ...
-
Lei n.º 8/2022
... comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da res- ... de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a ..., processo arbitral, procedimento de injunção, procedimento contraordenacional ou procedimento ... aos processos sujeitos a segredo de justiça ou a processos cuja informação deva, por outro ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obri- gação dele constante, bem como ...
-
Acórdão nº 7742/08.0TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
Em procedimento de injunção, havendo oposição (o que implica a remessa do processo à distribuição), a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, notificar as partes daquele acto (distribuição), não só para as partes saberem onde passam a correr os autos, mas ainda, para acautelarem o cumprimento atempado do disposto no artº 19º nº 3 do DL nº 269/98 de 01/09,...
...injunção contra Ana, para pagamento da quantia de 7.041,54 €. Deduzida oposição, conquanto a Autora tenha sido notificado da ... distribuição, não efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de dez dias de que ... -
Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,
... Rua .., intentou ([1]) procedimento de injunção contra “L.., Lda. ”, com sede na Rua .., ndo o pagamento pela demandada à demandante da quantia global de ... de cobrança da dívida) e € 153,00 de taxa de justiça paga. Alegou que no exercício da ... A R. deduziu oposição, com data de apresentação de 22/02/2020 ... -
Acórdão nº 173123/14.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I.Verifica-se ‘justo impedimento’ (arts. 139 e 140 do CPC) para o envio atempado do recurso através da plataforma citius, se ocorreu uma incompatibilidade entre o browser utilizado pelo advogado e o plug-in para Java usado por aquela plataforma e se prova que o recurso já estava elaborado e o advogado o estava a tentar enviar antes do termo do prazo, tendo a respectiva peça processual
...ório: 1.Em 14/11/2014, A requereu uma injunção contra B e o casal C e D. 2.Notificado a 014 para deduzir oposição, o casal fê-lo a 17/12/2014. 3.A outra ... e a requerente e o casal requerido pagaram a taxa de justiça devida nos termos do art. 7/6 do RCP. ...juiz, face ao não pagamento, determinou o desentranhamento da oposição [da ... -
Acórdão nº 527/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2012
...ões pecuniárias em que, por efeito da oposição deduzida, se converteu o procedimento de ... da oposição apresentada por não pagamento, pela ré, da taxa de justiça devida, conferindo ...ção da oposição no procedimento de injunção] tem como único e necessário pressuposto o ...