Acórdão nº 9150644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1992

Data18 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESISTÊNCIA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Sumário: I - Entendia-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, ser admissível a desistência do recurso quando este era facultativamente interposto. II - A consequência da desistência do recurso é a da sua...

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