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Acórdão nº 9340865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 ART384 N1 N2. CPP82 ART409 N1. CPP29 ART447.

Sumário: I - Comete três crimes de coacção de funcionários, em acumulação real, e não um crime continuado o arguido que, para evitar o cumprimento de um mandato de captura, não obedece ao sinal de paragem que lhe é feito por agentes policiais devidamente uniformizados e que se colocam, sucessivamente, e distanciados uns dos outros por várias dezenas de metros, no meio da estrada, acelarando o arguido a velocidade da viatura que conduzia e obrigando, para não serem colhidos, cada um dos agentes a terem de saltar para a berma da estrada - artigos 30 e 384, nºs1 e 2 do Código Penal. II - O novo Código de Processo Penal, ao contrário do Código de Processo Penal de 1929 onde, no...

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