Acórdão nº 0310892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART311 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/05/09 PROC0409410. AC RP DE 1990/10/24 PROC0124311.

Sumário: I - Manifestamente infundada é a acusação que, por forma clara e evidente, é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma juridico-penal, constituindo a designação de julgamento flagrante violência e injustiça para o arguido. II - Diversamente do que acontecia com o artigo 390, do Código de Processo Penal de 1929, o artigo 311, n. 2...

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