Acórdão nº 0286073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIR PROC PENAL VI 1974 PAG549. ACTAS DAS SESSÕES DA COM REV DO COD PENAL - PARTE GERAL II PAG211.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART34 PAR2 ART450. CP82 ART75 ART128 ART176 N2. CCIV66 ART1724 B ART1725. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. DL 600/75 DE 1975/11/03 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC TC 401/91 IN DR IIS 1992/01/08.

Sumário: I - O artigo 34 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 128 do Código Penal de 1982. II - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 a indemnização pelos...

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