código processo penal 1929

2526 resultados para código processo penal 1929

  • Acórdão nº 0276523 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992

    Sendo aplicável o Código de Processo Penal de 1929 - por o processo ter sido instaurado antes de 1988/01/01 - o despacho de pronúncia deve satisfazer os requisitos previstos no artigo 366 daquele código, e apenas esses requisitos.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário: Sendo aplicável o Código de Processo Penal de 1929 - por o processo ter ...
  • Acórdão nº 039634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988

    I - Constitui decisão interlocutoria a do acordão do Tribunal da Relação que delimita o objecto do visto inicial do Ministerio Publico aos fins referidos no artigo 707, n. 1, do Codigo de Processo Civil ou outros analogos, incluidos nas suas funções, mas não para se pronunciar sobre o merito da causa ou o objecto de recurso. II - O recurso dessa decisão so deve subir com o recurso da decisão...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO ...1, do Codigo de Processo Civil ou outros analogos, incluidos ... do artigo 653 do Codigo de Processo Penal de 1929 ou do n. 1 do artigo 757 do Codigo de Processo ...
  • Acórdão nº 039204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1987

    I - Para uma tentativa de especulação beneficiar da amnistia conferida pela alínea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições aí referidas. II - O recurso que se interponha do arquivamento do processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo Penal de 1929.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... que se interponha do arquivamento do processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo nal de 1929...
  • Acórdão nº 039204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1987

    I - Para uma tentativa de especulação beneficiar da amnistia conferida pela alínea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições aí referidas. II - O recurso que se interponha do arquivamento do processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo Penal de 1929.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... que se interponha do arquivamento do processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo nal de 1929...
  • Acórdão nº 041023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    I - Nos termos do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode um arguido ser julgado, como se estivesse presente, sem que disso tenha conhecimento pessoal, sendo a dispensa de sua comparencia estabelecida em seu beneficio e apenas quando se encontre em lugar certo e não em territorio estrangeiro. II - A presença do reu em julgamento e legalmente estabelecida com vista a descoberta da

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : I - Nos termos do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode um arguido ...
  • Acórdão nº 041023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    I - Nos termos do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode um arguido ser julgado, como se estivesse presente, sem que disso tenha conhecimento pessoal, sendo a dispensa de sua comparencia estabelecida em seu beneficio e apenas quando se encontre em lugar certo e não em territorio estrangeiro. II - A presença do reu em julgamento e legalmente estabelecida com vista a descoberta da

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : I - Nos termos do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode um arguido ...
  • Acórdão nº 9311403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1994

    Não obstante o recurso da sentença crime, em processo de ausente, só dever subir depois de ela ser notificada ao arguido, pode aquele subir e ser conhecido se respeitar só à questão da indemnização já que, quanto a ela, em tal processo, a sentença é, desde logo, exequível - artigo 579 do Código de Processo Penal de 1929.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC ... o recurso da sentença crime, em processo de ausente, só dever subir depois de ela ser ...é, desde logo, exequível - artigo 579 do Código de Processo Penal de 1929...
  • Acórdão nº 0409156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990

    Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 o recurso do despacho que nos autos de incidente de alienação mental o julgou imputável, interposto pelo arguido, acusado mas ainda não pronunciado pela autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão, apenas deverá subir se e quando subir o relativo ao despacho de pronúncia.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área ...CPC67 ART734. Sumário: Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 o recurso do despacho ...
  • Acórdão nº 9511041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

    I - Em processo de querela, o despacho de pronúncia deverá conter a indicação dos factos por que os arguidos são responsáveis, não bastando que o juiz se limite a remeter para os factos constantes da acusação, sob pena de nulidade ( artigo 668 n.1, alínea d) do Código de Processo Civil ex vi do § único do artigo 1 do Código de Processo Penal de 1929 ), de conhecimento oficioso. II - A declaração...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: ANULADA A DECISÃO. DECIDIDO NÃO ... Sumário: I - Em processo de querela, o despacho de pronúncia deverá ... nulidade ( artigo 668 n.1, alínea d) do Código de Processo Civil ex vi do § único do artigo 1 do Código de Processo Penal de 1929 ), de conhecimento oficioso. II - A declaração ...
  • Acórdão nº 084738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - A concessão do depósito de um modelo de utilidade implica a presunção jurídica de novidade, que, por ser "Tantum juris", admite prova em contrário, cujo ónus cabe ao autor na acção em que foi pedida a anulação do depósito. II - Decidido pelas Instâncias que essa prova não foi feita e por se tratar de matéria de facto, não pode o Supremo censurar tal decisão, a menos que se verifique o...

    ...parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. III - A presunção decorrente do artigo 154 do Código de Processo Penal de 1929 apenas faz supor que os factos ...
  • Acórdão nº 038119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986

    Condenado o réu a pena maior, em processo de ausentes, e não havendo no quadro jurídico actual regra equivalente à do artigo 585 do Código de Processo Penal de 1929 (o Código Penal de 1982 manda contar o prazo de prescrição da pena a partir do trânsito em julgado da condenação), o remédio será congeminar o julgamento como não efectuado e aplicar ao caso o regime da prescrição do procedimento...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...ário : Condenado o réu a pena maior, em processo de ausentes, e não havendo no quadro jurídico ... regra equivalente à do artigo 585 do Código de Processo Penal de 1929 (o Código Penal de ...
  • Acórdão nº ACTC00004801 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994

    I - Embora a questão de inconstitucionalidade apenas tenha sido colocada no requerimento de arguição de nulidade do acordão do Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que tal questão foi suscitada atempadamente pelo recorrente, porquanto ele foi confrontado com uma interpretação normativa do artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a qual não podia razoavelmente contar. II - Não se...

  • Acórdão nº 9050502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1991

    I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, considerava-se satisfeito o ónus de indicar as normas jurídicas violadas desde que das alegações se pudesse inferir quais eram essas normas. II - Para que operasse a presunção da desistência prevista no artigo 417 parágrafo 3 daquele Código, era necessário que o advogado faltasse segunda vez, mas injustificadamente.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECIS\xC3"... Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, considerava-se ...
  • Acórdão nº 0291063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Agosto de 1992

    No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento conjunto de réus presentes e ausentes, mesmo perante o colectivo, pressupõe, quanto a estes últimos, que a produção de prova na audiência de julgamento seja sempre reduzida a escrito.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área ... Sumário: No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento conjunto ...
  • Acórdão nº 0082415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1995

    No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena tem efeito suspensivo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. Área ... Sumário: No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o recurso do despacho ...
  • Acórdão nº 0113486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990

    No domínio do Código de Processo Penal de 1929 apenas interrompe o prazo prescricional a notificação para interrogatório na instrução preparatória e não na instrução contraditória.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO ... Sumário: No domínio do Código de Processo Penal de 1929 apenas interrompe o ...
  • Acórdão nº 040912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para exercer censura sobre o uso que as Relações fazem dos poderes de anulação das decisões do tribunal colectivo. II - Os poderes da Relação, relativamente a apreciação da materia de facto, são dirigidos em dois sentidos autonomos e independentes: um, baseado na analise das respostas, que pode originar a anulação do julgamento; outro, baseado na...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC ... outros elementos de prova constantes do processo, que não poderiam ser contrariados pela restante ...Codigo de Processo Penal de 1929, não e permitida a ...
  • Acórdão nº 040912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para exercer censura sobre o uso que as Relações fazem dos poderes de anulação das decisões do tribunal colectivo. II - Os poderes da Relação, relativamente a apreciação da materia de facto, são dirigidos em dois sentidos autonomos e independentes: um, baseado na analise das respostas, que pode originar a anulação do julgamento; outro, baseado na...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC ... outros elementos de prova constantes do processo, que não poderiam ser contrariados pela restante ...Codigo de Processo Penal de 1929, não e permitida a ...
  • Acórdão nº 9221026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1993

    I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 não era exigível a fundamentação das respostas aos quesitos. II - Configura um crime continuado de furto a actividade desenvolvida pelas rés, executada por forma essencialmente homogénea, durante a manhã do mesmo dia, numa feira muito concorrida, em que elas se apropriaram, contra a vontade dos seus donos, de diversos artigos, aproveitando-se...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO ... Sumário: I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 não era exigível a ...
  • Acórdão nº 038789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

    No domínio do Código de Processo Penal de 1929, em processo correccional não era permitido recorrer para o Supremo de acórdãos absolutórios.

    ...REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário : No domínio do Código de Processo Penal de 1929, em processo ...
  • Acórdão nº 042016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1991

    Mesmo no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a queixa criminal por crimes particulares e semi-publicos tem caracter pessoal e, a não ser feita por mandatario com poderes especiais ou não sendo ratificada pelo ofendido e considerada invalida importando a ilegitimidade do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : Mesmo no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a queixa criminal por ...
  • Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1986

    I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

    ...DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CP82 ART300 ...Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de ...-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, ...
  • Acórdão nº 9110197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1991

    Enveredando-se pelo julgamento do arguido a revelia com previo cumprimento do disposto no art. 570 , do Cod. Proc. Penal de 1929, por se partir do pressuposto errado de que era desconhecida a sua residencia, preteriram-se diligencias e formalidades essenciais para a descoberta da verdade e para a comparencia (em principio , obrigatoria) do Reu na audiencia de julgamento - o que constitui nulidade

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área ...570 , do Cod. Proc. Penal de 1929, por se partir do pressuposto errado de que era ...98, ns. 1 e 8 e ~ 1.,do Codigo Processo Penal de 1929. ...
  • Acórdão nº 03P876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2003

    I - O recurso extraordinário de revisão possibilita, em circunstâncias taxativamente enunciadas, ultrapassar a normal intangibilidade do caso julgado, visando por essa via a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada. II - Os fundamentos taxativos deste recurso extraordinário vêm enunciados no artigo 449º do Código de...

    ...Em processo comum, com intervenção do tribunal singular, o ...Código de Processo Penal, recorre extraordinariamente ao ... situações, o Código de Processo Penal de 1929 determinava que, «quando fosse certa a pessoa ...
  • Acórdão nº 047592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

    I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhecia de matéria de direito. II - A existência de feto humano, no crime de aborto, não pode ser posta em causa, em recurso do acórdão condenatório, por alegada falta de revisão de exame pelo Conselho Médico-Legal. III - O juízo de inconstitucionalidade refere-se a normas e não a decisões judiciais. IV - A...

    ... acusação do Ministério Público e em processo de querela, responderam 1. A, 2. B, e 3. C, por ...2 e 6 do artigo 139 do Código Penal (na redacção anterior ao Decreto-Lei ... aplicável o Código de Processo Penal de 1929 e respectiva legislação complementar (ut artigo ...

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