Acórdão nº 043133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40826 DE 1990/06/06. AC STJ PROC41232 DE 1991/01/09. AC TC DE 1990/04/19 IN DR IIS N33 1991/02/08.

Sum·rio : No domÌnio do CÛdigo de Processo Penal de 1929 n„o...

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