Acórdão nº 9051115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990

Data16 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART649. CPC67 ART706.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/02/28 IN BMJ N224 PAG119.

Sumário: No domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1929, a junção de documentos na fase de recurso só podia ter lugar nas hipóteses previstas no artigo 706 do Código de Processo Civil, "ex vi" do artigo 649 daquele diploma.

Reclamações:

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