Acórdão nº 039938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução19 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART663. CPC67 ART668 N1 D. CPP87 ART99.

Sumário : I - A disposição do corpo do artigo 668 do Código do Processo Penal de 1929 deve ser entendida como referida à situação normal de os outros terem por objecto uma unidade de procedimento conforme as regras de conexão subjectiva, objectiva, por recíprocidade ou simultaneidade ou em relação de causa e efeito. II - Não existe, no Código Penal de 1982, qualquer sorte de conexão entre o crime de receptação, objecto de recurso para a Relação e os crimes de furto qualificado e de...

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