Acórdão nº 042202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART665.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN DG IS 1934/07/11. AC TC DE 1990/12/19 IN DR IIS 1991/03/19. AC STJ PROC41649 DE 1991/04/24. AC STJ PROC41455 DE 1991/05/16. AC STJ PROC42039 DE 1991/09/19.

Sum·rio : I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretaÁ„o dada, pelo Assento do Supremo Tribunal de JustiÁa de 29 de Junho de 1934, e...

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