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Acórdão nº 041603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução06 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART98 N1. CONST89 ART32 N1 ART208 N1 ART210 N1. CPC67 ART653 N2. CPP29 ART469 ART571 PAR1 ART665. CP82 ART72 ART313 N1 ART314 C.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1990/04/19 IN AJ N8 PAG24.

Sumário : I - A falta de fundamentação das respostas aos quesitos, em processo penal, não viola o principio da garantia de defesa, não sendo inconstitucionais os artigos 469 e 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez que o artigo 208, n. 1 da Constituição remeteu para o legislador ordinario o encargo de definir a extenção e o ambito do dever de fundamentação, não decorrendo tal dever do principio da...

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