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Acórdão nº 041492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART143 C ART176 N1 N2 ART308 N1. CPP29 ART83 PAR7 ART457 ART458 ART468 PARUNICO ART493 PARUNICO ART502. CPC67 ART228-A N1 N2 ART244 N2.

Sum·rio : I - Residindo o arguido no estrangeiro, a notificaÁ„o do despacho de pronuncia faz-se por carta registada com aviso de recepÁ„o, valendo como notificaÁ„o pessoal, nos termos do artigo 83 paragrafo 7 do Codigo de Processo Penal de 1929 e dos artigos 228-A ns. 1 e 2 e 224 n. 2 do Codigo de Processo Civil de 1967. II - Decorre dos artigos 457, 458 e 532 do Codigo de Processo Penal de 1929 que, em principio, so dever„o constar da acta de julgamento as ocorrencias ai indicadas, em nenhuma delas cabendo a elaboraÁ„o de quesitos ou a sua leitura. III - Segundo o disposto no artigo...

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