Acórdão nº 043479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART140 ART400 ART663 ART665 ART666.

Sumário : I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 não era possível fixar os limites ao âmbito dos recursos e a regra do conhecimento pleno deduzia-se dos artigos 663, 665 e 666 daquele Código. II - Por força dos artigos 140 e 400 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho saneador proferido em processo penal...

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