Acórdão nº 9130950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução31 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART653. CPC67 ART687 N4.

Sumário: Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 tinha subida diferida o recurso de decisão proferida anteriormente ao despacho de pronúncia em que o juiz indeferiu por extemporâneo o requerimento de diligências de prova...

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