Acórdão nº 040702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART469 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40623 DE 1990/01/31. AC STJ DE 1986/10/29 IN BMJ N360 PAG494. AC TC DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG138. AC TC 489 DE 1989/07/13 IN DR IIS 1990/02/01.

Sumário : I - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929 não contende com o artigo 210 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa. II - O artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 (artigo 416 do actual) não enferma de inconstitucionalidade nem...

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