Acórdão nº 043479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART140 ART400 ART663 ART665 ART666.

Sum·rio : I - No domÌnio do CÛdigo de Processo Penal de 1929 n„o era possÌvel fixar os limites ao ‚mbito dos recursos e a regra do conhecimento pleno deduzia-se dos artigos 663, 665 e 666 daquele CÛdigo. II - Por forÁa dos artigos 140 e 400 do CÛdigo de Processo Penal de 1929, o despacho saneador...

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