Acórdão nº 9150457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/03/09 IN CJ ANOIII PAG1183.

Sumário: No domínio do Código de Processo Penal de 1929, tem a jurisprudência entendido por "indícios suficientes" aqueles elementos probatórios que devidamente ponderados e conjugados persuadem da culpabilidade do agente...

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