código processo penal 1929

I - Instaurado inquerito preliminar em 21 de Outubro de 1987, tendo em conta que esse inquerito e considerado processo para os efeitos previstos no artigo 7 n. 1 da lei n. 78/77 de 17 de Fevereiro, o regime juridico aplicavel e o do Codigo de Processo Penal de 1929, sendo indiferente saber o momento em que passou tambem a ser dirigido contra outro arguido ou a data da infracção imputada. II - O...

1. É mera assunção constitucional do princípio do acusatório a nítida separação entre entidade acusadora e juiz de julgamento e a distinção entre fases do processo, estabelecendo o legislador , de forma clara, o papel do Ministério Público enquanto entidade dominus do inquérito, quanto à promoção do processo e à dedução da acusação. 2. Ao juiz de julgamento, assim impedido de se pronunciar...

I - Os artigos 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 e 416 do Codigo de Processo Penal de 1987 não ofendem qualquer preceito da Constituição da Republica, designadamente os ns. 1 e 5 do seu artigo 32, nem tão pouco qualquer preceito da lei ordinaria, se interpretados de modo a não retirar ao arguido qualquer meio de defesa e a ser respeitado o principio do contraditorio. II - Assim, se o...

A notificação ao arguido do despacho que recebe a acusação e marca dia para o julgamento, proferido de acordo com o disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 (enquanto equivalente ao despacho de pronúncia dos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929), suspende e interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.

I - Nada no artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929 insinua qualquer relação de dependência ou subordinação entre o seu n. 1 e os restantes números do preceito. II - Tendo a Relação alterado a pena imposta ao réu na 1. instância, se, do mesmo passo, revogasse a suspensão da execução da pena de que aquele já beneficiava, violaria frontalmente o n. 2 do artigo 667 do Código de Processo Penal

I - Nada no artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929 insinua qualquer relação de dependência ou subordinação entre o seu n. 1 e os restantes números do preceito. II - Tendo a Relação alterado a pena imposta ao réu na 1. instância, se, do mesmo passo, revogasse a suspensão da execução da pena de que aquele já beneficiava, violaria frontalmente o n. 2 do artigo 667 do Código de Processo Penal

A notificação ao arguido do despacho que recebe a acusação e marca dia para o julgamento, proferido de acordo com o disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 (enquanto equivalente ao despacho de pronúncia dos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929), suspende e interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.

I - O Tribunal Constitucional apenas declarou inconstitucional a norma do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934. II - Tal não pode ser entendido como significando que outra solução que não seja a repetição da prova, em audiência pública, perante as Relações, está em conflito com a Constituição. III -

I - O Tribunal Constitucional apenas declarou inconstitucional a norma do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934. II - Tal não pode ser entendido como significando que outra solução que não seja a repetição da prova, em audiência pública, perante as Relações, está em conflito com a Constituição. III -

O ofendido que se constitua assistente, caso não indique, em concreto, a pena e o montante da indemnização, pode, ao abrigo do artigo 647 n. 2 e paragrafo 5 do Codigo de Processo Penal de 1929, recorrer da decisão condenatoria, em seu criterio, achar a pena ou o montante indemnizatorio cominados demasiado benevolentes, mesmo que o Ministerio Publico o não tenha feito.

Nas sentenças e nos acordãos tem de constar os factos que forem julgados provados para que, com base neles, seja elaborada a decisão, sob pena de nulidade - - artigo 668, n. 1 - b) do Codigo de Processo Civil e artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929.

Nas sentenças e nos acordãos tem de constar os factos que forem julgados provados para que, com base neles, seja elaborada a decisão, sob pena de nulidade - - artigo 668, n. 1 - b) do Codigo de Processo Civil e artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929.

Embora o julgamento seja a sede própria para se ajuizar, com rigor, da existência ou não de dolo, essa fase processual só deve ser alcançada se o dolo tiver sido suficientemente indiciado no decurso da investigação que de um crime doloso tiver sido feita ( processo regulado pelo Código de Processo Penal de 1929 ).

I - Nos termos do artigo 128 do Código Penal de 1982, a indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça julga apenas de direito, escolhendo o regime jurídico que se mostre mais adequado aos factos dados como provados pelas instâncias, os quais lhe cumpre acatar - artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929. III - Só é possível...

I - A partir da entrada em vigor da actual Constituição da República, os preceitos que regem o processo de ausentes no Código de Processo Penal de 1929 passaram a ser considerados de duvidosa constitucionalidade. II - Por isso, a notificação edital do réu é expediente a utilizar como "ultima ratio" ( artigos 462, parágrafos 1 e 2, 528, parágrafo único e 546 do Código de Processo Penal de 1929 e...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929, era obrigatório arbitrar indemnização ao ofendido, como mero efeito da condenação, não sendo lícito ao julgador deixar oficiosamente a sua fixação para execução da sentença. II - Tendo o réu sido condenado como autor de um crime do artigo 142 nº 1 do Código Penal, cometido em 14 de Julho de 1986, em pena de prisão substituida por multa e no...

Os factos constantes das respostas aos quesitos, em Tribunal Colectivo, não podem ser alterados pela Relação, a não ser que ocorra qualquer das situações previstas no artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929.

I - Proferida uma decisão judicial fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, apenas podendo, excepcionalmente, rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença, por obscuridade ou ambiguidade e reformá-la quanto a custas e multas, como estabelece o artigo 666 do Código de Processo Penal, aplicável ex-vi do artigo 1 parágrafo único

O despacho que, em processo correccional, ponha termo ao processo, como é o caso de infracção amnistiada, tem recurso até ao Supremo (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).

O réu julgado à revelia só pode recorrer depois de preso ou apresentado em juízo, devendo portanto ser notificado pessoalmente da decisão ( artigo 575 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929 ).

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, a decisão proferida em processo correccional que ponha termo aos autos, por amnistia da infracção, tem recurso até ao Supremo.

Não se tendo fixado, em acordão, o imposto de justiça devido, nos termos do disposto do art 67, n. 3, do Código da Estrada; de harmonia com o disposto no n. 3 do art 666 do Código Processo Civil, aplicável por força do preceituado no parúnico do artigo 1 do Código Processo Processo Penal de 1929 e no artigo 7, n. 1, do DL 78/87, de 17 de Fevereiro, é lícito ao juiz reformar a sentença quanto a...