Reforma agrária
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 77/77 de 29 de Setembro Bases gerais da Reforma Agrária A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 96.º, ...
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Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março de 1995
... expropriados, nacionalizados e ocupados no âmbito do processo de reforma agrária ... Assim: Manda o Governo, nos termos do artigo 16.° do ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... ções e expropriações ao abrigo da legislação sobre reforma agrária nenhum critério consta dessa lei como fonte de determinação ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... Concretiza-se, assim, mais uma reforma estrutural anunciada pelo Governo e, com ela, é dado mais um passo ... adoptadas as definições constantes da Lei de Bases da Reforma Agrária ...
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Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... 2ª – As indemnizações da Reforma Agrária são fixadas com base no valor real e corrente desses bens e ...
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Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988
Lei n.º 109/88 de 26 de Setembro LEI DE BASES DA REFORMA AGRARIA A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, ...
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Acórdão nº 0532/05.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
Não é de admitir a revista pedida sobre decisão unânime das instâncias, que julgaram improcedente a pretendida declaração de nulidade ou anulação de acto que fixou indemnização relativa a expropriação aquando da reforma agrária, se as questões se mostram indiciariamente bem decididas e não se vislumbre que a decisão possa ser solução paradigmática.
... reforma agrária» ... Defendem que a revista é necessária por se tratar de ... -
Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual,...
... Tribunais Superiores e de acordo com os normativos que regulam a reforma agrária, a saber, Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de maio, alterado pelos ... -
Acórdão nº 279/12.5TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato...
... Com o 25 de abril de 1974, tais prédios foram expropriados pela Reforma Agrária; H. Paralelamente e para os proprietários que ficaram sem fonte ... -
Acórdão nº 62/09.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. A notificação de uma certidão, emitida em 2008, a pedido do Recorrido/Autor, pelo seu teor informativo, distingue-se da notificação/conhecimento do teor de ato administrativo praticado em 1998 e que culminou na atribuição de indemnização paga ao proprietário de imóvel ocupado no âmbito do processo de “Reforma Agrária”. II. Estando em causa um pedido de mera anulação, não pode o...
... reconheceu o direito a uma indemnização no âmbito da designada reforma agrária que não fosse por força da expropriação e ou nacionalização ... -
Acórdão nº 7363/07.5TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014
I - A posse - poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi. II - O animus é inferível, exprimindo-se pelo poder de facto que se exerce sobre a coisa, ou seja, presume-se a posse (em nome próprio) naquele que exerce o poder de facto, ou seja,
... Reforma Agrária, seria relevante para o efeito, nunca poderia ser reconhecido aos ... -
Acórdão nº 06926/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
I. Tendo o despacho impugnado, que fixou o valor da indemnização devida em consequência das Leis da “Reforma Agrária” só sido formal e integralmente notificado aos autores em 13/01/2009 e tendo a acção dado entrada em juízo em 13/04/2009, nessa data não decorreu ainda o prazo de 3 meses previsto na alínea b), do nº 2 do artº 58º do CPTA, não sendo a sua interposição extemporânea. II....
... de que o seu património foi objecto no âmbito da denominada reforma agrária e Recorrentes nos presentes autos, viram ser-lhes instruídos os ... -
Decreto Regulamentar n.º 44/88, de 14 de Dezembro de 1988
... n.º 109/88, de 26 de Setembro, que estabelece as novas bases da reforma agrária, impõe uma nova regulamentação expedita, racional e conforme ...
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Despacho normativo n.º 101/89, de 09 de Novembro de 1989
Despacho Normativo n.º 101/89 Na sequência da legislação de reforma agrária, posterior a 25 de Abril de 1974, o Estado estatuiu, na zona de ...
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Portaria n.º 246/79, de 29 de Maio de 1979
... ção, dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária será determinada por despacho do Secretário de Estado da ...
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Decreto-Lei n.º 150/91, de 15 de Abril de 1991
... dos bens nacionalizados ou expropriados no âmbito do processo de reforma agrária constitui um instrumento indispensável para a determinação das ...
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Lei n.º 46/90, de 22 de Agosto de 1990
... Alteração à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 07790/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... às expropriações, nacionalizações e ocupações no âmbito da reforma agrária, que se regem pelos actuais arts 83º e 94º da lei ...
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Decreto-Lei n.º 74/89, de 03 de Março de 1989
Decreto-Lei n.º 74/89 de 3 de Março A reforma agrária veio afectar ao Estado diversos prédios rústicos nacionalizados ...
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Acórdão nº 048088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004
I - O facto de uma parcela de terreno ter sido expropriada para os fins da Reforma Agrária e de, posteriormente, ser integrada na esfera patrimonial de uma autarquia e de esta o aplicar em fins diferentes daqueles, sem que o seu ex-proprietário tenha pedido a sua reversão, não determina que a indemnização pela perda definitiva da propriedade seja calculada nos termos previstos no Código das...
... Reforma Agrária ... Do mesmo acórdão interpuseram recurso os recorridos ... -
Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro de 1995
... e pelas nacionalizações resultantes do processo da denominada 'Reforma Agrária' ... Uma vez que a quase totalidade do património rústico ...
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Decreto-Lei n.º 12/91, de 09 de Janeiro de 1991
... , que altera a Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), impõe uma regulamentação expedita no que respeita ao ...
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Decreto-Lei n.º 119/79, de 05 de Maio de 1979
... º 119/79 de 5 de Maio Com a execução das acções decorrentes da Reforma Agrária ficou o Estado investido na dominialidade de uma significativa ...
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Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho de 1977
... por medidas de nacionalização (expropriação) no âmbito da Reforma Agrária e que, independentemente de tal condição, obtivessem no ciclo ...
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Portaria n.º 232/87, de 27 de Março de 1987
... ou nacionalizados ao abrigo da denominada legislação da Reforma Agrária ... Igualmente acolheu os critérios de selecção já ...