Acórdão nº 040321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1989 (caso None)

Data31 Outubro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART128. CPC67 ART483. CPP29 ART667.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG389. AC STJ DE 1986/01/15 IN BMJ N353 PAG312.

Sumário : I - Têm os mesmos efeitos que a denúncia as declarações do ofendido à Guarda Nacional Républicana no inquérito preliminar em que refere que pretende procedimento criminal contra os arguidos. II - Face ao Código de Processo Penal de 1929, apenas constituia mera irregularidade a manutenção no...

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