Acórdão nº 038909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1987

Data01 Abril 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. CPP29 ART646 N6. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21.

Sumário : O despacho de arquivamento dos autos, por se haver extinto a responsabilidade criminal por amnistia, quando proferido em processo correccional (domínio do Código de Processo Penal de 1929), tinha recurso até ao...

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