Acórdão nº 040702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)

Data21 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART469 ART664.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40623 DE 1990/01/31. AC STJ DE 1986/10/29 IN BMJ N360 PAG494. AC TC DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG138. AC TC 489 DE 1989/07/13 IN DR IIS 1990/02/01.

Sum·rio : I - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929 n„o contende com o artigo 210 n. 1 da ConstituiÁ„o da Republica Portuguesa. II - O artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 (artigo 416 do actual) n„o enferma de inconstitucionalidade nem...

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