Acórdão nº 045047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART34 PAR2 ART525. CP82 ART14 N3 ART32 ART33 ART72 N1 ART73 N1 N2 B D ART74 N1 A ART131.

Sumário : I - De acordo com o disposto no Código de Processo Penal de 1929, o recurso da decisão do júri é restrito à matéria de direito - artigo 525 - e dominado pelo princípio do conhecimento amplo de todas as questões, no referido âmbito. II - Mostra-se adequada a atenuação especial da pena prevista nos artigos 73, ns. 1 e 2, b) e d) e 74, n. 1, a) do Código Penal, se a actuação do réu, ao disparar um tiro de pistola sobre a vítima, foi precedido de provocação por parte desta, e decorreu muito tempo sobre os factos (seis anos e meio)...

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