Acórdão nº 038909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução01 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decis„o: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. CPP29 ART646 N6. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21.

Sum·rio : O despacho de arquivamento dos autos, por se haver extinto a responsabilidade criminal por amnistia, quando proferido em processo correccional (domÌnio do CÛdigo de Processo Penal de...

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