codigo justiça militar
6466 resultados para codigo justiça militar
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Aviso n.º 12023/2018
... , ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra ... Forças Armadas; Estatuto da Condição Militar; Sistema Integrado de gestão e Avaliação do ... de Queixa dos Militares ao Provedor de Justiça; Leis orgânicas do Ministério da Defesa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... 110/2015; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016; Lei n.º 39/2016; Lei n.º 8/2017; Lei ... n.º 30/2017; Lei ... Artigo 308.º Traição à pátria ... Artigo 309.º Serviço militar em forças armadas inimigas REVOGADO ... Artigo 310.º Inteligências com ...
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Aviso n.º 3764/2019
... mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para a Unidade de Apoio Técnico e ... concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Republicana;Código Penal;Código de Justiça" Militar;Código do Processo Penal;Estatuto dos Ju\xC3" ...
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Aviso n.º 10258/2024/2
... de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Ofi - ciais, que habilita ao ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA); (4) ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça Militar e por forma a proceder-se à apreciação ...
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Aviso n.º 7496/2024/2
... de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Ofi - ciais, que habilita ao ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA); (4) ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça Militar e por forma a proceder-se à ...
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Aviso n.º 4180/2024
... geral de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CP A); (4) ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça" Militar e por forma a proceder -se à apreciaç\xC3" ...
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Aviso n.º 14787/2017
... de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO), que habilita ao ... série-A, n.º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 8287/2021
... n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... jurídicos do pessoal civil e do pessoal militar" das Forças Armadas; intervenção e representaç\xC3" ... n.º 11/89, 01 de junho;g) Código de Justiça Militar, Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, na ...
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Aviso n.º 5920/2018
... para admissão ao estágio técnico-militar Ano letivo 2018/2019 1 - Todos os atos ... ção de Pessoal https://portalfap.emfa.pt/codigo-001.004.001.018.005 e no sítio de internet do ... , de 22 de Julho; (e) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 5920/2018
... para admissão ao estágio técnico-militar Ano letivo 2018/2019 1 - Todos os atos ... ção de Pessoal https://portalfap.emfa.pt/codigo-001.004.001.018.005 e no sítio de internet do ... , de 22 de Julho; (e) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 8385/2016
... Forças Armadas; Estatuto da Condição Militar; Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do ... dos Deficientes da Forças Armadas; Código do Trabalho; Direito de Associação Profissional ... da Lei do Serviço Militar; Código de Justiça Militar; Regime de Queixa dos Militares ao ...
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Aviso n.º 7495/2024/2
... Incentivos à Prestação de Serviço Militar” (RIPSM), “Os militares que prestem ou ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA); (4) ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça Militar e por forma a proceder-se à ...
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Aviso n.º 4182/2024
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar” (RIPSM), “Os militares que prestem ou ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CP A); (4) ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça" Militar e por forma a proceder -se à apreciaç\xC3" ...
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Aviso n.º 2364/2017
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar - Ano Letivo 2017/2018 1 - O presente concurso é ... n.º 2/2009, de 22 de julho; (e) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Aviso n.º 2364/2017
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar - Ano Letivo 2017/2018 1 - O presente concurso é ... n.º 2/2009, de 22 de julho; (e) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Aviso n.º 16004/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), ... érie-A, n.º 265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 286/2021
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), ... série-A, n.º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso n.º 16004/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), ... érie-A, n.º 265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
... ilização dos regimes dos artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal (relativo às comunicações em tempo real, não à conservação de dados de comunicações pretéritas), da Lei n.º 4172008, de 18 de agosto (relativo à proteção contratual no contexto das relações entre empresas fornecedoras de serviços de comunicações eletrónicas e seus clientes, campo distinto do da investigação criminal) e da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do...
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Acórdão nº 10/13.8GCVFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2015
... GNR, que se integra na definição de “plataforma militar”, nos termos do artigo 6.º, n.º4, do C.J.M., pode constituir “local de serviço”. (Sumário do relator)
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Aviso n.º 14786/2017
... de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado" (RI), ... série-A, N.º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Acórdão nº 024/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-12-2013
A condenação em pena suspensa de prisão militar é subsumível à norma da al. c) do número 6. da Portaria nº 1246/2002, de 7 de Setembro, para efeitos de elaboração da Ficha de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (FAMME), no âmbito do registo disciplinar.
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Acórdão nº 72/12.5NJLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-07-2014
I - a expressão do art° 411° n°1, ala b) " O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se ...b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria", deve ser interpretada,- salvo situações diferentes expressamente previstas, como seria o caso do julgamento na ausência do arguido e da ala c) do art° 411° n°1- "...leitura de decisão oral reproduzida em acta...") como...
... ência ao n° I do mesmo artigo, do Código de Justiça Militar" ... Com base no alegado ... -
Acórdão nº 73/20.0NJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-05-2022
... com o artigo n. 11º, nº 3, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30/2017, de 22 de março.
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Aviso n.º 287/2021
... de admissão ao curso de formação militar complementar de oficiais, que habilita ao ... série-A, N.º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...