codigo justiça militar

... à data da prática dos crimes, o arguido fosse militar, a pena aplicada terá de ser cumprida em estabelecimentos prisionais civis, pois, é aí que, segundo o art. 29, n. 2, do Código de Justiça Militar, devem ser cumpridas as "penas maiores".

I - A competencia criminal dos tribunais militares constitui uma excepção; abrange apenas os crimes essencialmente militares ou equiparados. II - Para efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 186 do Codigo de Justiça Militar, ocorre "em materia de administração militar" a falsificação que prejudique ou possa prejudicar esse sector das Forças Armadas.

... /82 de 11 de Dezembro, os agentes da PSP não eram militares e, por isso, não podiam ser autores de crime essencialmente militar do artigo 88 do Código de Justiça Militar e sujeitos ao foro militar. Para tal se baseava no carácter cívico da organização a que pertenciam. II - Assim, dado o princípio penal da não retroactividade das leis penais uma infracção cometida por agente da PSP, antes da entrada em vigor daquela lei, não é crime militar,...

... incriminado pelo crime do artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada, a circunstancia de este crime ser qualificado, como geralmente se entende, não tem aqui qualquer relevo, por tal crime se reconduzir, ao fim e ao cabo, a um homicidio culposo, ou homicidio por negligencia, necessariamente subsumivel ao artigo 207 do citado Codigo de Justiça Militar.

... incorrer na pratica do crime do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, apesar de não serem militares, sendo competente para o seu conhecimento o foro militar. III - A doutrina de um acordão do Supremo Tribunal de Justiça, tirado com a intervenção de todos os Juizes da Secção Criminal, nos termos do artigo 728, n. 3, do Codigo de Processo Civil, com vista a assegurar a uniformidade de jurisprudencia, constitui um precedente a respeitar,...

... a publicação de nova legislação - sujeitos ao Codigo de Justiça Militar. II - Por este motivo os crimes essencialmente militares que pressupõem a qualidade de militares podem agora ser cometidos por agentes daquela corporação, sendo competente para os julgar o foro militar.

Havendo um evidente nexo de causalidade entre a agressão que foi cometida e as funções militares dos autores, configura-se a existência de todos os elementos típicos do crime previsto no artigo 88 do Código de Justiça Militar.

... suas duas modalidades (ns. 1 e 2 do artigo 1 do Código de Justiça Militar), bem como outros crimes dolosos (não militares) que por lei da Assembleia da República vierem a ser expressamente equiparados àqueles. II - A falta à incorporação prevista e punida no n. 3 do artigo 24 e n. 1, alínea a), do artigo 40 da L.S.M. (Lei 30/87, de 7 de Julho) é do conhecimento do foro civil e não do foro militar.

... amente, das autoridades militares e dos tribunais militares a instrução e julgamento dos processos relativos a crimes cometidos por agentes da Policia de Segurança Publica entre a entrada em vigor da Lei n. 29/82 (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio, o qual aprovou o Estatuto daquela Policia, quando o Codigo de Justiça Militar exige que os agentes de tais crimes sejam militares.

• Diário da República

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I - O arguido militar condenado na pena de 4 anos de prisão devera cumprir a pena em estabelecimento prisional comum (não militar). II - O artigo 29 do Codigo de Justiça Militar permanece em vigor, atendendo-se para a aferição do conceito de "pena maior" ao disposto no artigo 1 da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto.

Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, os agentes da Polícia de Segurança Pública estavam, face ao n. 2 do artigo 69 da Lei n. 29/82 de 11 de Dezembro, sujeitos ao Código de Justiça Militar.

... ando-se-lhes, por isso, a designação generica de "militar" constante do artigo 88 Codigo de Justiça Militar. IV - Dai, ser competente para a instrução de um crime de abuso de autoridade, de que e arguido um subchefe da Policia de Segurança Publica - por agressão levada a efeito para coagir detidos a prestar certas informações sobre um caso que a Policia de Segurança Publica estava a investigar - a Policia Judiciaria Militar.

... essencialmente militares (artigos 1 e 309 do Codigo de Justiça Militar) e o foro comum, de todos os outros, seja qual for a qualidade do agente. II - Os elementos da Policia de Segurança Publica, salvo os oficiais do Exercito nela destacados, não são militares, não podendo, por isso constituir-se autores do crime previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça Militar que pressupõe, como elemento tipico, a qualidade de militar de quem o pratique.

... na Policia de Segurança Publica são autoridades militares para efeitos do artigo 372 do Codigo de Justiça Militar, podendo cometer abuso de autoridade punivel como falta disciplinar nos termos do Regulamento de Disciplina Militar ou como crime essencialmente militar nos termos dos artigos 94, alineas b) a d), e 95 do Codigo de Justiça Militar. III - O Supremo Tribunal Militar e, assim, o foro competente para decidir a previdencia de habeas...

... Segurança Publica são totalmente equiparados aos militares para efeito de sujeição ao Codigo de Justiça Militar e ao Regulamento de Disciplina Militar. II - Cometem o crime do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, estando, em consequencia, sujeitos ao foro militar, os guardas da Policia de Segurança Publica que, por ocasião do exercicio das suas funções, ofendem corporalmente um individuo que intentavam capturar.

I - O crime p. p. pelos artigos 24, n. 3 e 40, n. 1, alinea a), da Lei n. 30/87, de 7 de Julho (L.S.M.) não se encontrando previsto no Codigo de Justiça Militar, não pode ser qualificado como crime essencialmente militar. II - A competencia para o seu julgamento cabe ao tribunal comum.

... de Instrução do Serviço de Policia Judiciaria Militar a competencia para investigar e instruir um processo-crime por maus tratos imputados a agentes da Policia de Segurança Publica, praticados no exercicio das suas funções, durante o periodo que mediou entre a entrada em vigor da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, e o Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio, diploma que aprovou o Estatuto da P.S.P., por se lhes aplicar o Codigo de Justiça Militar.

I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares, mesmo depois da Lei n. 29/82 de 11 de Dezembro. II - Assim o abuso de poderes que cometam vai para o artigo 432 do Codigo Penal e não para o artigo 88 do Codigo de Justiça Militar. III - Responderão, por isso, nos tribunais judiciais.

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