Lei n.º 77/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/77/2021/11/23/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 23 Novembro 2021 |
| Número da edição | 227 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. 2
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 77/2021
de 23 de novembro
Sumário: Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de
março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais
judiciais.
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março,
que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à:
a) Décima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013,
de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.
os
40 -A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto,
pela Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, pela Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, pelo Decreto -Lei
n.º 110/2018, de 10 de dezembro, e pelas Leis n.os 19/2019, de 19 de fevereiro, 27/2019, de 28 de
março, 55/2019, de 5 de agosto, e 107/2019, de 9 de setembro;
b) Quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei
n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabelece o regime apli-
cável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterado pelo Decreto -Lei n.º 86/2016,
de 27 de dezembro, pela Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro, e pelo Decreto -Lei n.º 38/2019, de
18 de março.
Artigo 2.º
Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Os artigos 116.º e 120.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei
n.º 62/2013, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 116.º
[...]
O tribunal central de instrução criminal tem competência definida nos termos dos n.os 1, 2 e 5
do artigo 120.º
Artigo 120.º
[...]
1 — A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa
ocorrer em comarcas pertencentes à área de competência de diferentes tribunais da Relação, cabe
ao tribunal central de instrução criminal, quanto aos seguintes crimes:
a) [...]
b) [...]
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