prazo da tréplica

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Requerimento de Prorrogação de Prazo para Treplicar. Despacho. Tréplica. Tréplica/Réplica à Reconvenção.

1- O pedido de prorrogação do prazo para apresentação da tréplica com fundamento nos arts 486 nº 5 e 504 do CPC não pode já ser feito no decurso do prazo de 3 dias úteis a que alude o art 145 nº 5 do CPC. 2- Não se aplica às notificações por telecópia (vulgo fax) o disposto no art 254 nº 2 do CPC. 3- Esta interpretação do art 145 nº 5 do CPC não viola o princípio constitucional do direito...

• Diário da República

I - E irrecorrivel a decisão da Relação em recurso acerca das reclamações contra a especificação e o questionario. II - E da competencia das instancias fixar os factos materiais da causa. III - Entende-se ser o minimo o prazo da dilação para contestar quando no mandado respectivo se lhe não fez referencia; ainda que essa omissão constituisse irregularidade seria irrelevante se a contestação foi...

I - E irrecorrivel a decisão da Relação em recurso acerca das reclamações contra a especificação e o questionario. II - E da competencia das instancias fixar os factos materiais da causa. III - Entende-se ser o minimo o prazo da dilação para contestar quando no mandado respectivo se lhe não fez referencia; ainda que essa omissão constituisse irregularidade seria irrelevante se a contestação foi...

I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não é aplicável ao prazo de prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora – de três anos, segundo o n.º 2 do mesmo preceito –, por ser um direito novo, distinto do direito de indemnização do lesado, que não corresponde, em termos directos e imediatos, a uma situação de responsabilidade civil...

I - Os tribunais não estão obrigados a apreciar todas as razões invocadas pelas partes em defesa do que julgam ser o seu direito: desde que decidam as questões que lhe são postas e justifiquem as suas decisões não cometem erro algum de actividade jurisdicional, designadamente aqule que constitui a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Em nenhuma disposição...

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

A tréplica pretende colocar as partes em pé de igualdade quanto ao número de articulados de que podem usufruir.

• Da Petição à Sentença

1º Função e prazo 2º Formalismo

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica.

I - Impugnado nos termos do n.º 3 do artigo 511.º do Código de Processo Civil o despacho proferido sobre reclamação à especificação e questionário, a fixação dos factos materiais da causa pela Relação em apreciação da impugnação não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nas hipóteses excepcionadas no n.º 2 do artigo 722.º, e do n.º 3 do artigo 729.º do mesmo Código; II - Não tendo os...

I - Após a reforma do C.P.C., operada pelo D.L. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, a figura da intervenção principal passou a ser muito mais abrangente, permitindo "acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir" - cfr. Relatório do Diploma. II - Se na tréplica, o réu se limita a impugnar os factos que fundamentaram a ampliação do pedido, não está a deduzir...

I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa,...

I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Presentemente, com a tréplica findam os articulados, em sua versão sequencial e comum.

• Da Petição à Sentença

1º - Termos de Admissão 2º - Formalismo 3º - Tramitação 4º - Apresentação de Novo Articulado

I- "O contrato existente entre o advogado e o cliente é o de mandato com representação, quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual só é indispensável nos termos do artigo 262º, n.º2, do Código Civil, quando tenha de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador tenha de realizar. II- Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe...

I - Havendo em acção sumária o réu deduzido pedido reconvencional, e tendo o autor na resposta a este deduzido excepção, pode ainda aquele réu a estes responder no prazo legal ( contra-resposta ). II - O despacho que fixou o valor à causa, somando o valor da acção e da reconvenção, e ordenando que os autos prossigam segundo o processo ordinário, não é de mero expediente. III - Só após o trânsito...

I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

Tendo a instituição bancária, numa acção em que se discute um contrato de intermediação financeira, invocado a prescrição de 3 anos prevista no artº 498º do Código Civil, omitindo a alegação de um regime que lhe é mais favorável (previsto no artº 342º, nº 2 do CVM), ao Tribunal não está vedada a aplicação do regime omitido.