capital social minimo
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Portaria n.º 362/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... , determinam a revisão do montante de capital social mínimo das sociedades em causa de modo a ...
- Portaria n.º 335/2013. D.R. n.º 222, Série I de 2013-11-15, de 15 de Novembro de 2013
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Acórdão nº 1137/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-11-2021
... cios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos sócios o direito de, a todo o tempo, obterem informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade; b) o direito a consultarem os livros de escrituração e documentos descritivos da atividade...
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Portaria n.º 59/2011, de 31 de Janeiro de 2011
... 9 de Fevereiro, relativo ao montante do capital social mínimo aplicável às sociedades ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto ... sócios for inferior ao mínimo exigido por lei, ... excepto se um dos sócios ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2023 de 8 de março de 2023
... capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, ... ível de ações representativas de, no mínimo 51% e, no máximo, 85% do capital social da SATA ...
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Portaria n.º 435/86, de 11 de Agosto de 1986
... de locação financeira, a fixação do capital social mínimo a deter por estas sociedades ...
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Decreto-Lei n.º 28/89, de 23 de Janeiro de 1989
... , de 30 de Junho, fixa em 2500000 contos o capital social mínimo exigido para a constituição de ...
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Portaria n.º 676/2002, de 19 de Junho de 2002
... 9 de Fevereiro, relativa ao montante de capital social mínimo aplicável às sociedades ...
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Portaria n.º 866/2002, de 24 de Julho de 2002
... º 102/2002, de 1 de Fevereiro, que fixa o capital mínimo das sociedades corretoras e das ... social, que não é susceptível de rectificação por ...
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Portaria n.º 102/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
... corretoras - (euro) 350000.' 2.º O capital social das sociedades financeiras de corretagem e ...
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Portaria n.º 443/86, de 16 de Agosto de 1986
... de investimento, a fixação do capital social mínimo a deter por estas sociedades ...
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Portaria n.º 550/96, de 07 de Outubro de 1996
... compete definir, através de portaria, o capital social mínimo das empresas concorrentes à ...
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Acórdão nº 7653/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-10-2008
... cturas. II - A constituição de uma empresa com o capital social mínimo é, como nos parece apodíctico, irrelevante, sabida a inexistência de qualquer ligação entre o capital social e a dimensão da empresa, cuja capacidade negocial, crescimento e valor económico não é determinado ou limitado em função do respectivo capital social. C.V.
- Portaria n.º 746/2009, de 14 de Julho de 2009
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Acórdão nº 24272/18.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022
... a lei deixou de estabelecer que o limite mínimo, atualmente de 10%, de participação no capital social deveria ser respeitado “a todo o tempo”. 5. Considerando o elemento sistemático de interpretação, o Art. 23.º n.º 1 do RSD insere-se na Secção II, Capítulo IV, cuja epígrafe é “Direitos especiais e Desportivos”, o que traduz a ideia de que se trata de norma atributiva de um direito ao clube fundador, tendo em vista a proteção e tutela...
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Acórdão nº 4078/24.3T8CSC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2025
... à obrigação dos accionistas depositarem um mínimo de 30% do valor total do capital social, no prazo de 5 dias após a disponibilização da certidão permanente, da Lei Comercial apenas resulta, uma vez mais, que tem de sê-lo em conta bancária titulada pela Sociedade, que não também tenha de sê-lo em instituição bancária portuguesa. VII - Donde, inexistem os constrangimentos ao cumprimento das obrigações legais e das condições operacionais,...
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Portaria n.º 433/2008, de 17 de Junho de 2008
... Assim se compreende o nível mínimo de capital social exigido às empresas ...
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Portaria N.º 60/1993 de 16 de Dezembro
... que fossem requisitos quanto ao capital social e ao número de veículos, terminou em ... , no n.º 2 do artigo 3.º o novo montante mínimo de capital social, face à desactualização do ...
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Acórdão nº 1815/14.8TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2017
... título de realização em espécie de um aumento do capital social, tal interpretação mantém relativamente a tal cláusula o mínimo de correspondência verbal exigido pelo nº 1 do art. 238º do CC, considerando que, tal como ocorreria se o imóvel fosse “vendido”, também a “realização em espécie do aumento de capital” implica a transferência onerosa para terceiros (in casu, uma sociedade comercial) do direito de propriedade, nos termos e para efeitos...
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Acórdão nº 1815/14.8TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2017
... título de realização em espécie de um aumento do capital social, tal interpretação mantém relativamente a tal cláusula o mínimo de correspondência verbal exigido pelo nº 1 do art. 238º do CC, considerando que, tal como ocorreria se o imóvel fosse “vendido”, também a “realização em espécie do aumento de capital” implica a transferência onerosa para terceiros (in casu, uma sociedade comercial) do direito de propriedade, nos termos e para efeitos...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... , devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... 9 — O cumprimento do requisito mínimo referido na alínea ... d) do n.º 1 é aferido ... de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e ...
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Portaria n.º 43/89, de 23 de Janeiro de 1989
... seu artigo 2.º fixou em 600000 contos o capital social mínimo exigido para a constituição das ...
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Portaria n.º 41/89, de 23 de Janeiro de 1989
... , de 2 de Maio, fixou em 750000 contos o capital social mínimo para a constituição das ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das ... definidos é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respectiva participação ...