codigo justiça militar

I - A nulidade por omissão de pronúncia apenas poderá decorrer da falta de apreciação das questões que as partes tenham suscitado, não obstante o tribunal, nos processos impugnatórios, ter o dever de identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas. II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a...

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Ainda que o tribunal da relação tenha concedido provimento ao recurso interposto pelo arguido, ora requerente, e, em consequência, revogado o despacho recorrido e os actos subsequentes designadamente os interrogatórios dos co-arguidos, que devem ser repetidas cumpridas todas as formalidades legais, não ficam invalidados os efeitos relativos ao prazo máximo de duração da prisão preventiva em que o

... 52.º, n.º 1, al. a), c) e d), e n.º 2, al. a), do Código Penal, punível com pena de 2 a 5 anos de prisão. IV. Sendo proferida decisão condenatória, o tribunal procede, sempre que necessário, ao reexame da situação do arguido, podendo aplicar a medida de coação adequada, nos termos do disposto no artigo 375.º, n.º 4, do CPP. V. A competência para aplicar a medida de prisão preventiva, após a leitura de acórdão condenatório proferido pelo...

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... do arguido - ausência ilegítima ao serviço militar que o arguido se encontrava a prestar – por virtude de o mesmo prestar serviço militar obrigatório ou SEN- serviço efectivo normal, por virtude de a Lei nº 174/99, de 21/9 ter deixado de o prever. II – No entanto as deserções cometidas no âmbito da vigência do SEM continuam a ser punidas até porque continua previsto no artº 4º, nº 1, al. b) do CJM a penalização das deserções de...

I - Tem sido entendimento pacífico que os normativos que encerram os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – al. f) – e/ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores...

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I - A providência de habeas corpus não é, pela sua natureza e finalidade, um recurso, não estando no seu âmbito analisar o mérito da “Decisão que atribuiu a excecional complexidade ao presente processo”, nem eventuais nulidades, irregularidades ou “inconstitucionalidade” de que a mesma possa padecer, II - Não é o recurso dos recursos, nem o último ratio dos recursos, não servindo para discutir...

I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao princípio de que “ningu

HABEAS CORPUS. PRAZO MÁXIMO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

... crime de roubo p.e p. pelo artigo 210º, n.º1 do Código Penal, não estando em causa uma vítima especialmente vulnerável na definição dada pela al. b) do nº 1 do artigo 67º-A do CPP, beneficia da aplicação do perdão de pena previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, II- Quando o legislador, na al. g) do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 38-A/2023, remete para o artigo 67º-A do CPP, fá-lo apenas e tão-só com o intuito de providenciar por uma...

HABEAS CORPUS. PRISÃO ILEGAL. PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMINALIDADE VIOLENTA. PORNOGRAFIA DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA

... e para os efeitos do artigo 215.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal, não salvaguardou os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso - art. 193.º do CPP e art. 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa -, estando por isso ferido de ilegalidade.

... suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo atraso na realização da Justiça, claudica logo o pedido de indemnização pela não verificação do pressuposto ilicitude.* * Sumário elaborado pelo relator

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... 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas privativas da liberdade previstas no RDM.