inversão do título da posse

1677 resultados para inversão do título da posse

  • Acórdão nº 686/11.0TBALM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    1. – Em princípio, o contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. 2. – Poderão verificar-se situações excepcionais em que a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel merece a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o deliberado...

    ... de um prédio urbano que identificou e a posse dos réus é insubsistente, ilegal e de má-fé. ..., a verdade é que não é linear a que título Arminda .. .. .. arrendava a terceiros os ... fruição do prédio, uma situação de inversão do título da posse, prevista no artigo 1265.° ...
  • Acórdão nº 425/12.9TBBBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. A aquisição da propriedade por usucapião tem como pressuposto a existência de uma posse em nome próprio, não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não ser que ser prove...

    ..., assim a usucapião, com fundamento na posse desde 1.10.1992.          Com fundamento ... igualmente considerar-se como prestada a título de sinal; K) Contudo, tal não se mostra ... que diz respeito à declaração para inversão do título da posse não só a mesma se encontra ...
  • Acórdão nº 547/13.9TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    O uso de coisa comum, por parte de um comproprietário, não implica uma posse exclusiva do utente; neste caso, “é indispensável para que haja posse suscetível de conduzir à usucapião, que se dê a inversão do título da posse”; a eliminação de uma matriz não é possível mantendo-se a realidade física que passou a ser considerada um prédio.

    ... o direito antes referido, a restituir a posse da edificação - atualmente, inscrita na matriz ... de conduzir à usucapião, que se dê a inversão do título da posse, nos precisos termos do ...
  • Acórdão nº 526/14.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto, cabendo, no entanto, ao...

    ... a vontade da A., mas não demonstrou a inversão do título de posse. Na verdade, o uso da coisa ...
  • Acórdão nº 2470/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto daquele contrato, conferem, em regra, uma posição jurídica de mera detenção. II—A detenção só poderá transformar-se em posse em nome próprio em situações excepcionais, o que implica a averiguação da intenção subjacente ao acordo paralelo da traditio, ou se ocorrer a inversão do título da posse. III—O pagamento...

    ... Novembro de 1991, pelo menos que estavam na posse" daquele dito prédio, altura em que verbalmente j\xC3"... Autores ocupam tal prédio sem qualquer título e contra a vontade da Ré, condenando-se os ...-comprador pressupõe a prova da inversão do título da posse em que se encontrava, a ...
  • Acórdão nº 10/17.9T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    1- O crime de abuso de confiança pressupõe a inversão do título da posse da coisa "apropriada", inversão que tem que resultar da prática de actos positivos (materiais ou jurídicos) inequívocos que convençam que o agente não está apenas a usar e fruir abusivamente da coisa que sabe ser alheia mas sim que a integrou no seu património. 2 - Actos positivos e inequivocos que têm que...

    ..., ambas até integral pagamento e a título de indemnização civil, respectivamente pelos ...inversão do título de posse – “quem ilegitimamente se ...
  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ... destacar do prédio a que pertencia; que a posse que têm exercido lhes confere “o direito a ver ... as quantias por estes pagas a título de prestações do preço previsto no contrato ...ça que não se tenha verificado a inversão do título da posse, a dado momento (que se ...
  • Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

    ... que o arguido tivesse tal quantia na sua posse sendo necessário que tenha invertido esse ...ário, em razão das suas funções, por título não translativo da propriedade, isto é, que ...É esse o momento da inversão do título da posse, pois, enquanto até ali, o ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

    ... naquela data a quantia de 600.000$00, a título de sinal e princípio de pagamento, sendo o ... contrapartida económica, sendo a sua posse precária, a que acresce que, desde 1997, a A. ... fruição do prédio, uma situação de inversão do título da posse, prevista no art. 1265º do ...
  • Acórdão nº 3325/07.0TJVNF.P1S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A presunção estabelecida no art.º 1252.º, n.º 2, do CC só actua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito. II - A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que a ré ocupa o imóvel reivindicado por tê-lo adquirido verbalmente a um terceiro que, por seu turno, o prometera comprar aos autores...

    ...ão, bem como a ocupação sem qualquer título levada a cabo pela ré. A ré contestou e ... o ónus da prova quanto à existência da posse, assente na prova da detenção; 2ª - O ... de que, estabelecendo esta norma uma inversão do ónus da prova quanto à existência da posse ...
  • Acórdão nº 3325/07.07JVNF.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A presunção estabelecida no art.º 1252.º, n.º 2, do CC só actua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito. II - A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que a ré ocupa o imóvel reivindicado por tê-lo adquirido verbalmente a um terceiro que, por seu turno, o prometera comprar aos autores...

    ...ão, bem como a ocupação sem qualquer título levada a cabo pela ré. A ré contestou e ... o ónus da prova quanto à existência da posse, assente na prova da detenção; 2ª - O ... de que, estabelecendo esta norma uma inversão do ónus da prova quanto à existência da posse ...
  • Acórdão nº 475/18.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – É de rejeitar o recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto, por incumprimento do disposto no artigo 640.º, nºs. 1, al. b) e 2, al. a), do Código de Processo Civil, quando os Apelantes, relativamente à indicação dos meios de prova que impunham decisão diversa da constante dos factos impugnados, se limitam a indicar o nome das testemunhas que, no seu entender, referiram coisa...

    ...édio rústico destes, dizendo que iam tomar posse de uma parcela de terreno deste prédio, com ... parcela de terreno, assim, se outro título não tivesse, as duas Autoras sempre teriam ...; c) Por constituto possessório; d) Por inversão do título da posse. Determina também o art. ...
  • Acórdão nº 281/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. A posse exige, a par do exercício ou possibilidade de exercer um domínio concreto sobre a coisa (o “corpus” consubstanciado na relacionação da pessoa com a coisa), também o “animus”, que se traduz na intenção de agir como o beneficiário do direito, como decorre dos artigos 1251º e 1253º do Código Civil. 2. O artigo 1252º nº 2 do Código Civil determina que em caso de dúvida, se presume a...

    ... de restituição provisória de posse) I. Relatório --- O Requerente deduziu o ... ver, independentemente do respectivo título, tendo sido provada a posse legítima do ...ância de quem é o seu possuidor, só a inversão do título da posse poderá conduzir ao “animus ...
  • Acórdão nº 501/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d), do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos...

    ... montantes, com valor não determinado, a título de tornas, a cada um dos casais, compostos pelos ...e os praticaram os atos materiais de posse sobre os bens que lhe foram adjudicados, nos ...; por constituto possessório; por inversão do título de posse – art.º 1263º do CC. ...
  • Acórdão nº 3146/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs e 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que o decurso...

    ...a quantia de 80.000,00 francos a título de torna, dizendo-lhe que precisava daquela ... configuradora do instituto jurídico da inversão de posse por parte da Ré, a qual a partir de ...
  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2014

    I -No regime processual experimental não é admissível a apresentação da prova testemunhal em momento posterior ao articulado a que respeita. II–Também denominada aforamento ou emprazamento,a enfiteuse caracteriza-se pelo desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil; ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil, o de...

    ... domínio útil do imóvel aquele que, sem título bastante, passar a possuir o prédio como ... A posse é, conforme a define o legislador (art.º ... usucapião só começa a correr desde a inversão do título.” A inversão do título da posse ...
  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

    ... o autor, promitente-comprador, entrado na posse efetiva do terreno prometido vender, ficando ... possessório (alínea c)), por inversão" do título de posse (alínea d)).        \xC2"...
  • Acórdão nº 13/09.7TALSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - Não obstante o acórdão da 1.ª instância ter absolvido o arguido do crime de abuso de confiança, por falta de preenchimento do elemento objectivo deste crime – não constavam da pronúncia os factos relativos à entrega pelo demandante à arguida da importância em dinheiro, nem os factos respeitantes à inversão do título da posse – foi dado como provado, em sede de elemento subjectivo, o facto de...

    ... na indemnização de € 54.189,49, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais. Na ... que a arguida ilegitimamente, invertendo a posse, se apropriou do mesmo”, absolveu a arguida da ... à arguida da importância em dinheiro; inversão do título, passando a arguida possuir o dinheiro ...
  • Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se consagrando a concepção...

    ... artigos 1251º e 1253º do CC, a figura da posse caracteriza-se por dois elementos: a actuação ... que permitam concluir ter ocorrido a inversão do título, como lhe cabia por força das regras ...
  • Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se consagrando a concepção...

    ... RFP, ao ora embargante não assiste uma posse sobre o imóvel digna de protecção jurídica; ... parqueamento e não uma mera detenção a título precário em nome do executado; 6-A questão ora ... assim não acontece se ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos artºs.1263, ...
  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... daquele condomínio, quem se encontrava na posse de tais documentos? I - Simplesmente não se ... administração de condomínios, quer a título individual, quer como gerente de várias ... temporário, mas depois vem a fazer a inversão do título de posse. Como refere o professor ...
  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... 1968, os AA e a primeira ré adquiriram o título de propriedade de um terreno rústico com a área ... a aquisição por usucapião com base na posse única e exclusiva de um dos comproprietários de ...ção pois tal inércia não configura inversão do título de posse e é compatível com o uso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . . . Título I. . . . . . ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... Artigo 344.º (Inversão do ónus da prova) 1. As regras dos artigos ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ... ao longo de mais de 60 anos atos de posse, até ao seu óbito, ocorrido em 2008 (sendo os ... seu proveito as respetivas rendas, quer a título pessoal quer por intermédio de procurador, ...á constituir em última instância, uma inversão da qualidade da posse. Num primeiro momento, ...
  • Acórdão nº 4583/07.6TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - A enfiteuse era um direito real menor – regulado nos arts. 1491.º a 1523.º do CC –, em que a usucapião do domínio directo pelo enfiteuta, de que ele era possuidor em nome alheio, dependia da inversão do título da posse (sendo ele apenas possuidor em nome próprio do domínio útil). II - Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorria confusão dos dois domínios (directo e útil) na mesma...

    ... por si e seus antepassados efectuados, posse essa ininterrupta, pacífica, de boa fé, ... adquirido esses direitos por qualquer título, sempre o autor os teria adquirido por acessão e ...