uso documento falso

3311 resultados para uso documento falso

  • Acórdão nº 671/10.0GCMFR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    - Constitui falsificação grosseira aquela que é patente numa observação sem esforço do documento, por parte de qualquer pessoa comum, ou seja, em que a desconformidade com a realidade é imediatamente apreensível por qualquer observador -O que justifica a não punibilidade da falsificação grosseira é a insusceptibilidade de ela causar qualquer prejuízo ou benefício ilegítimos, não se verificando (ne

    ...n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de falsificação de documento, p. e p, pelo art. 256.º, n.º 1, al. a) do Código Penal. No decurso da ... mesmo que uma falsificação de um documento (ou um uso de documento falso) se consume, mesmo que não estejamos perante simples tentativa, poderá ...
  • Acórdão nº 591/12.3GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015

    Na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao artigo 256.º do CP, o tipo de crime de “uso de documento falso”, previsto na alínea e) do artigo referido, não exige a determinação do autor da falsificação.

    ..., pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.° n.°1 e) do Código Penal, na pena ... por terceiro e não pelo próprio, ou seja, o uso de documento falso apenas é punido no caso de se tratar de uso de documento por pessoa ...
  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

    ... prática de dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento", p.p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea e)conjugado com o artigo 255º, al\xC3"..., executar ou encobrir outro crime: a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou ...
  • Acórdão nº 11/10.8TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013

    I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico tem de ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou.

    ...foi condenado pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelos arts.255.º n.º1 alínea a) e 256.º n.º1 alíneas e) e f) ... conclusões [transcrição]: 1 – O crime de uso de documento falso, p. e p. pelas als. e) e f) do nº 1 do artº 256º CP não exige apenas ...
  • Acórdão nº 2835/14.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes, tendo por objecto imóveis de outrem, que o vendedor adquiriu por actuação criminosa sancionada com sentença transitada em julgado, não pode ser considerado válido: é nulo por ser legalmente impossível,...

    ... e em concurso efectivo de: a) Um crime de falsificação de documento (uso de documento falso), previsto e punido pelo art. 256.º, n.º 1, al. ...
  • Acórdão nº 3798/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A procuração é um acto unilateral pelo qual a parte confere poderes de representação, sendo meio de prova da relação jurídica de mandato forense, e já não dos factos em disputa no processo. II - Quanto a estes, a (prova da) sua falsidade acarreta, tão só, a sua desconsideração e exclusão como meio de prova (com os inerentes reflexos que isso terá quanto à procedência ou improcedência da acçã

    ... do representado (art, 258º CC) - a procuração forense é o documento escrito comprovativo da outorga de poderes ao mandatário judicial para ...ções, da respectiva autoria material ou moral e do uso de documento falso (questões estas a apurar no processo-crime instaurado e já a decorrer), ...
  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - Não tendo sido realizadas as diligências requeridas, nem tendo o juiz relator se pronunciado sobre a sua necessidade (ou não), poderemos dizer que estamos perante um caso em que verificou uma omissão de diligências que se poderão entender como essenciais para o apuramento da verdade, maxime no que respeita aos factos invocados pela extraditanda. II - A decisão recorrida ao não emitir...

    ...ºs 1 e 3, por estar em causa documento reconhecido notarialmente, o qual é punível com pena de prisão de 6 ... pena privativa da liberdade até 2 anos (quanto ao uso de documento falso, art. 358.º, n.º 2, do CP Ucraniano), respetivamente. Ainda que, tendo ...
  • Acórdão nº 269/09.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1. Numa evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime...

    ... prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. a), b) e c), do Código Penal, na ... entender estar perante uma situação similar à denominada por “falso grosseiro”, por tal declaração nunca ter a virtualidade de causar ...
  • Despacho n.º 23041/2001(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2001
  • Acórdão nº 183/08.1TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2010

    Se na acusação não vêem narrados factos que permitam classificar as cartas de condução, à luz do preceituado nas alíneas a) e b) do nº 1, do CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º, nº 1, al. c) do CP, na redacção vigente à data dos factos, e, actualmente, previsto

    ... autoria e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, na forma agravada, p. p. pelo artº 256º, nº 1, al. e) e nº 3, do ... as alíneas e) e f) tipificam como crime a circulação do documento falso. Assim, o tipo objectivo do tipo de crime em análise pode assumir as ...
  • Acórdão nº 1112/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2007

    I – Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se podem convocar as mínimas conjecturas, a favor ou contra os arguidos, pois esse momento processual não vive de suposições, tendo que se trabalhar com factos com um grau indiciário elevado (ainda que, por vezes, sem prova directa) e com relevo jurídico-penal. II – Numa situação em que o executado não teve, por qualquer...

    ... alguns traços ou características da letra do arguido; e nenhum documento junto aos autos faz pensar com algum grau de segurança a prática de tal ... afasta também a imputação ao arguido de ter usado um documento falso, nos termos do disposto no artº 256º, nº 1, al. c) e nº 3, do C. ...
  • Acórdão nº 0510424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005

    I - Comete o crime de "uso de documento falso" o agente (empregado bancário) que pratica diversos actos de execução, com vista à obtenção de um resultado apropriativo, concretamente o pagamento de cheques que sabia ser preenchidos pelos co-arguidos, sem o conhecimento e contra a vontade do seu legítimo titular. II - Da comunhão de intenções e de esforços resulta que cada agente responde não...

    ...c) e 204º, n.º 2 a) e de um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255º a) e 256º, n.º 1 c) e n.º 3, todos do ...
  • Aviso n.º 7211/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ...énia, por se encontrar acusada da prática de um crime de uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 255., alínea a), e 256., n. 1, ...
  • Acórdão nº 05P4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006

    I - A antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é juridico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente se encontra em condições para se comportar de outro modo, isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. II -...

    ... de 4 meses, 6 meses e 6 meses de prisão, de um crime de uso de documento falso previsto e punível pelo artigo 256º, n.º 1, alínea c), do ...
  • Acórdão nº 96P382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - Ao exibir à autoridade uma carta de condução falsa, consome, desde logo, o agente um crime de uso de documento falso. II - Havendo consumação e não simples tentativa, está fora de causa ser ou não grosseira a falsificação. III - Entende-se por "grosseira" - inidónea para enganar seja quem for - a falsificação detectável pelo homem médio, mediante exame perfunctório. IV - Esse conceito há-de...

    ... sua motivação conclui, em síntese, que, estando-se perante um documento notória e grosseiramente falso, o uso do documento é impossível, pelo ...
  • Acórdão nº 96P109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Entre os crimes de burla e os de uso de documento falso existe concurso real de infracções. II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos do mesmo crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a...

    ... Sumário : I - Entre os crimes de burla e os de uso de documento falso existe concurso real de infracções. II - Constitui um só crime ...
  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... do arguido A; .- deve-se considerar provado que o teor do documento de fls. 128 traduz, no seu conteúdo ideológico, a “acta” da ... off-shore para se ressarcir desse montante, fabricando um documento falso em que constava a intermediação de tal empresa na venda do jogador M, o ...
  • Acórdão nº 01P113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2001

    Estando provado que: I - O arguido, com a colaboração de terceiros, procedeu ao fabrico ou alteração de um bilhete de identidade por forma a que dele ficasse a constar a sua fotografia e um nome e demais elementos de identificação completamente inventados e não pertencentes a qualquer outra pessoa e uma assinatura correspondente a tal nome mas manuscrita pelo arguido; II - Posteriormente, usando...

  • Acórdão nº 039497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1988

    I - Sendo desconhecido o lugar da falsificação de documento, é territorialmente competente, para dela conhecer, o tribunal da denúncia. II - O crime de uso de documento falso não é autónomo do de falsificação, se o agente for o mesmo.

    ... Sumário : I - Sendo desconhecido o lugar da falsificação de documento, é territorialmente competente, para dela conhecer, o tribunal da ia. II - O crime de uso de documento falso não é autónomo do de falsificação, se o ...
  • Acórdão nº 0037813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    O uso de um documento falsificado pelo próprio falsificador não o constitui autor de um crime de uso de documento falso e daí que o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal se conte da data da falsificação e não da data do seu mais recente uso do documento falsificado.

  • Acórdão nº 0037813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    O uso de um documento falsificado pelo próprio falsificador não o constitui autor de um crime de uso de documento falso e daí que o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal se conte da data da falsificação e não da data do seu mais recente uso do documento falsificado.

  • Acórdão nº 97P1256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1998

    I- No crime de condução sob influência do álcool ou em estado de embriaguez, a confissão é de fraco valor atenuativo porque o arguido é surpreendido em flagrante delito, em face da taxa de alcoolémia verificada no teste. II- O crime de condução de veículo em estado de embriaguez não é abrangido pela lei de amnistia e perdão concedidos pela Lei 15/94, de 11 de Maio, por interpretação restritiva à

  • Acórdão nº 97P1256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998

    I- No crime de condução sob influência do álcool ou em estado de embriaguez, a confissão é de fraco valor atenuativo porque o arguido é surpreendido em flagrante delito, em face da taxa de alcoolémia verificada no teste. II- O crime de condução de veículo em estado de embriaguez não é abrangido pela lei de amnistia e perdão concedidos pela Lei 15/94, de 11 de Maio, por interpretação restritiva

  • Acórdão nº 9810751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação do artigo 256 do mesmo Código. Enquanto aquele preceito legal pune automaticamente os atestados falsos passados pelos técnicos respectivos, dada a frequência da prática do crime, no artigo 256 n.1 alínea c) pune-se o uso de documento falso ou falsificado por outra...

    ...ário: I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação ... prática do crime, no artigo 256 n.1 alínea c) pune-se o uso de documento falso ou falsificado por outra pessoa. II - Assim, a utilização pelo ...
  • Acórdão nº 039497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1988

    I - Sendo desconhecido o lugar da falsificação de documento, é territorialmente competente, para dela conhecer, o tribunal da denúncia. II - O crime de uso de documento falso não é autónomo do de falsificação, se o agente for o mesmo.

    ... Sumário : I - Sendo desconhecido o lugar da falsificação de documento, é territorialmente competente, para dela conhecer, o tribunal da ia. II - O crime de uso de documento falso não é autónomo do de falsificação, se o ...

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