uso documento falso

... , tendo aposto no local da assinatura de ambos os documentos, pelo seu próprio punho, no local de assinatura, os dizeres “N.O.”, como se do seu nome se tratasse e tal correspondesse à sua assinatura, o que fez com o supra assinalado objectivo, sabendo que tal não era o seu nome e que estava a declarar por escrito um facto que sabia não ser verdade, pelo que não se trata esta situação de “falso grosseiro”. (Sumário elaborado pelo Relator)

Na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao artigo 256.º do CP, o tipo de crime de “uso de documento falso”, previsto na alínea e) do artigo referido, não exige a determinação do autor da falsificação.

... da verdade. IV - Se ao uso de diversos documentos falsos, preside uma mesma intenção, num mesmo contexto histórico e existindo conexão temporal entre os actos, existe um único crime de uso de documento falso.

... falsidade e, consequentemente, apreciar o uso de documento falso, por a isso se opor o princípio ne bis in idem;. III. No acórdão fundamento, o STJ foi chamado a decidir um recurso de um acórdão condenatório que aplicou uma pena pela prática de um crime de violência doméstica na sequência de uma queixa que deu origem a esse processo por factos que, embora constando da acusação deduzida contra o mesmo arguido em processo anterior por crime de...

I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico tem de ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou.

... ndo-se passar pela pessoa a quem respeita o mesmo documento de identificação, preenche, simultaneamente, as previsões dos n.ºs 1 e 2 do artigo 261.º do Código Penal, respondendo apenas pelo primeiro dos indicados crimes, que abrange a totalidade do desvalor do ilícito praticado. V - O concurso entre o crime de falsificação de documento e o crime de uso de documento falso, respetivamente dos artigos 256.º, n.ºs 1, alíneas c) e d), e 3, e 261.º, n.

... de burla qualificada e outro de falsificação de documento (uso de documento falso) – e que beneficiaram os demais Réus em indiciado conluio. Tal julgamento terá que observar o princípio do contraditório, devendo as partes ser previamente notificadas da possibilidade de tal julgamento, visando evitar que se profira decisão-supresa.

... decorrentes da falsificação e do uso de documento falso. III - No âmbito de reclamação para a conferência, não se justifica o prosseguimento do incidente de falsidade da procuração, a qual, não tendo influência para a decisão do fundo da causa – fundamento para denegação do incidente, à luz do art. 448.º, n.º 3, do CPC – pode ser sanada com junção de nova procuração, ratificando o processado, em cumprimento de despacho do relator nesse

... pela prática de um eventual crime de uso de documento falso, p.p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. e), e n.º 3, do CP, não legitima denegação facultativa da cooperação internacional uma vez que esse facto não se confunde com os factos que motivam a emissão do mandado. IV - Assim sendo, não existe qualquer causa de recusa de execução (obrigatória ou facultativa) que possa impedir a entrega do Recorrente à autoridade de emissão.

... diversas modalidades de conduta: a) fabricar documento falso; b) falsificar ou alterar documento; c) abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; d) fazer constar falsamente facto juridicamente relevante; e, por fim, e) usar documento falso (nos termos anteriores) fabricado ou falsificado por outra pessoa. 6. O uso de documento falso apenas é punido no caso de se tratar de uso de documento por pessoa distinta da que...

... (onde se encontra a punição pelo crime de uso de documento falsificado), certo é que as penas aplicáveis oscilam entre 2 e 5 anos (art. 332.º, n.º 1, do CP Ucraniano), e detenção até 6 meses ou pena privativa da liberdade até 2 anos (quanto ao uso de documento falso, art. 358.º, n.º 2, do CP Ucraniano), respetivamente. Dado que “a decisão de extradição não se configura, não se deve configurar, como um procedimento quase automático, assente...

• Diário da República

... CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º, nº 1, al. c) do CP, na redacção vigente à data dos factos, e, actualmente, previsto no artº 256º, nº 1, al. e) do CP, na redacção dada pela citada Lei nº 57/2009.

... com o nome de outrem, falsifica materialmente o documento, pois este deixa de ser genuíno; quem assina uma letra como sacador, sabendo que não tem para com o aceitante lá indicado qualquer relação subjacente, está a criar uma relação cambiária falsa, ou seja, está a falsificar intelectualmente o documento, quer porque a declaração nele incorporada não corresponde à realidade, quer porque se traduz num facto falso juridicamente relevante.

I - Comete o crime de "uso de documento falso" o agente (empregado bancário) que pratica diversos actos de execução, com vista à obtenção de um resultado apropriativo, concretamente o pagamento de cheques que sabia ser preenchidos pelos co-arguidos, sem o conhecimento e contra a vontade do seu legítimo titular. II - Da comunhão de intenções e de esforços resulta que cada agente responde não apenas por aquilo que concretamente

... uma comissão e, depois, ao usar em seu proveito documentos que sabia falsos, quis obter - e obteve - um certo benefício, precisamente a recepção de cheques, cometendo, pois, o crime de uso de documento falso. XXVI – Tendo o arguido despendido, com dinheiro pessoal, 526.020.98 USD (505.617,98 USD+20.368,00) para a compra de jogadores para o clube, é legítimo que, respeitando os câmbios das datas de ressarcimento, faça as contas deste em...

• Diário da República

... de 4, 6, e 6 meses de prisão, um crime de uso de documento falso, cometido em Março de 2002, sendo a pena de 9 meses de prisão, um crime de detenção de arma proibida, praticado em 2003, sendo a pena de 3 anos de prisão, e um crime de tráfico de estupefacientes, perpetrado em 2003, sendo a pena de 5 anos e 3 meses de prisão; - o crime de uso de documento falso está intimamente relacionado com o crime de condução ilegal, consabido que a falsificaç

... consome, desde logo, o agente um crime de uso de documento falso. II - Havendo consumação e não simples tentativa, está fora de causa ser ou não grosseira a falsificação. III - Entende-se por "grosseira" - inidónea para enganar seja quem for - a falsificação detectável pelo homem médio, mediante exame perfunctório. IV - Esse conceito há-de assentar em factos fornecidos pela instância. O Supremo não o pode extraír do exame ao documento.

... ão em território nacional III – Na verdade aquele documento não serve apenas para validar a habilitação legal para conduzir. Tratando-se de um documento emitido pelas autoridades de um país soberano com a fotografia do titular e os seus elementos de identificação pode servir para o respectivo titular se identificar perante as autoridades, no caso, portuguesas. E mesmo no tocante à habilitação de conduzir é possível ser atendido para certos...

... probatória que se lhe queira conceder, o tipo do documento falsificado, que se mantém autêntico. A concreta força probatória da fotocópia do documento original, resultando o “novo” documento da adulteração deste, não releva para efeitos de enquadramento da conduta no tipo legal do crime de falsificação, nomeadamente, na sua forma agravada, pois o que determina essa integração é a natureza do documento que se falsificou.

EXTRADIÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ENTREGA. CASO DE FORÇA MAIOR. PROTEÇÃO DA SAÚDE

... de crime de falsificação e contrafação de documentos p. e p. pelo art. 256.º, nº 1, al. a), do C. Penal, praticada através de falsificação meramente inidónea (e não grosseira ou notória para a generalidade das pessoas), é punível porque, não sendo manifesta a inaptidão do meio ou a inexistência de objeto (art. 23º, nº3, do C. Penal), o desvalor da ação justifica a punição respetiva, dado abalar a confiança da comunidade na força...

... Lei 59/2007, de 4/9, pratica o crime de uso de documento de identificação falsificado, independentemente de ser o próprio que o usa ou terceiro a falsificá-lo, como foi intenção do legislador ao omitir na previsão dos elementos objectivos a expressão «fabricado ou falsificado por outra pessoa», que constava do art. 256.º, al. c), do CP, na anterior redacção.

I- Na medida em que, perante o acórdão da Relação, o juiz de instrução na 1ª instância não poderia divergir dos termos da decisão de pronúncia, tal como fora fixada naquela decisão superior, apenas se pode concluir que o Tribunal da Relação estava a funcionar nessa parte como se fosse a 1ª instância e, por isso, é aqui aplicável o disposto nos arts. 310.º, n.º 3 e 308.º, n.º 2, articulados com os