código do imposto sobre veículos
6072 resultados para código do imposto sobre veículos
-
Acórdão (extrato) n.º 711/2020
...ça, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «Pode ...à desvalorização comercial média dos veículos" no mercado nacional ao imposto incidente sobre ve\xC3"..., n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente ...
-
Lei n.º 2/2014
... das sociedades, alterando o Có- digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ...ção das socie- dades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte corres- pondente ao custo de ...
-
Acórdão nº 04446/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas...
... entrada em Portugal há menos de seis meses sobre a da sua matrícula na Alemanha; 7-A viatura foi ...; 7-Nos termos do artº.201, nº.3, do Código Aduaneiro Comunitário, o devedor é o ... que exerce a actividade de comércio de veículos" automóveis, foi elaborado um relatório que se d\xC3"... elaborado um projecto de liquidação do imposto devido, notificado ao interessado para efeitos de ... -
Decreto-Lei n.º 59/2020
...veículos participantes em competição desportiva aos ..., o qual contém disposições específicas sobre segurança, modificações e construções ...P., devendo observar o disposto no Código da Estrada para a atribuição de matrícula aos ... garantia ou de isenção de pagamento do imposto devido. 3 - Tratando-se de veículo anteriormente ...
-
Regulamento n.º 983/2021
...- ção, da paragem e estacionamento de veículos, da regulação dos procedimentos de bloqueamento ..., do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 e das ...— A Câmara Municipal da Nazaré delibera sobre o pedido de emissão do cartão de resi- dente, ... deve no ato de reclamação apresentar o imposto de circulação e o seguro atualizados do ...
-
Regulamento n.º 651/2020
... Municipal de Remoção e Recolha de Veículos na Via Pública.Fernando Manuel dos Santos ... efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ..., compete à Câmara Municipal deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas ... o comprovativo da liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC), da Inspeção ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
...437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ...ção, devido à proibição de conduzir veículos com motor por determinado período, o que foi ...2 - Sobre a mesma questão de direito e no âmbito da mesma ..., do período de inibição de conduzir imposto no âmbito da suspensão provisória do processo, ...
-
Portaria n.º 47/2023
...prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-. ...Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. ...veículos. (artigo 59.º-A do EBF), aplicável aos anos de ...
-
Regulamento n.º 878/2020
... Municipal de Remoção e Recolha de Veículos da Via Pública. Manuel da Rocha Moreira, ... público que, nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º ... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...Artigo 20.º Outros direitos sobre veículos - entidades a notificar 1 - Existindo ...
-
Regulamento n.º 916/2021
...: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados ou em Estacionamento Indevido ou ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... direito que lhe confira responsabilidade sobre o veículo, mediante a apresentação dos ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o ...
-
Portaria n.º 206/2021
...ção prevista no artigo 78.º -D do Código do IV A, mostra -se necessário proceder à ... pinhões com casca, cuja liquidação do imposto . N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 4 ... operações acessórias; • Operações sobre bens de investimento corpóreo e incorpóreo, ...árias de bens sujeitos a imposto sobre veículos ou impos tos especiais de consumo, nos casos em ...
-
Regulamento n.º 644/2018
....º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... e critérios de utilização dos veículos do Município de Santa Cruz, aplicando-se a todas ...; dd) Comprovativo da liquidação do IUC (Imposto Único de Circulação); ee) Cartão do ... da Estrada e demais legislação em vigor sobre...
-
Acórdão nº 0487/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
I - A especificação e as respostas aos quesitos destinam-se a fixar a matéria de facto, pelo que as expressões nelas utilizadas têm de permitir discernir qual a realidade fáctica que se considera provada, não devendo considerar-se deficientes sempre que delas se consiga obter uma descrição da realidade relevante para a decisão da causa. II - Existindo uma separação física, com um separador...
... nos termos do n.º 4, do Artigo 712º, do Código de Processo Civil, a decisão do Digmo. Tribunal ... é deficiente, obscura e contraditória sobre pontos da matéria de facto; 2. Na verdade, na ...: toda a zona por onde pode circular veículos; 2.2. Meia faixa de rodagem: corresponde à semi ... -
Portaria n.º 189/2016
...Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ...241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... situações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das ... estão sujeitos os proprietários de veículos matriculados ou registados em Portugal, ...
-
Despacho n.º 3419-B/2022
... pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022 Continuando o ... dois mil e quinhentos euros), incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e todas as ... (dez) carregadores por condomínio/CPE (Código de Ponto de Entrega); 1.10.3 — O incentivo fica ...
-
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...Veículos não poluentes – Importâncias despendidas com ...
-
Despacho n.º 5126/2023
...veículos de emissões nulas no ano de 2023. Através do ... dois mil e quinhentos euros), incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e. todas as ...carregadores por condomínio/CPE (Código de Ponto de Entrega);. 1.10.3 — O incentivo ...
-
Edital n.º 45/2018
..., ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a regulamentação municipal existente sobre o trânsito e o estacionamento, é objetivo ... pavimento destinada a estacionamento de veículos; e) Parquímetro: aparelho que serve para medir o ... Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de Circulação; e) Comprovativo de seguro ...
-
Regulamento n.º 624/2016
..., ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e observando as alterações legislativas sobre esta matéria, entretanto ocorridas, em especial ... pavimento destinada a estacionamento de veículos; e) Parquímetro: aparelho que serve para medir o ... Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de Circulação; e) Comprovativo de seguro ...
-
Despacho n.º 6614/2020
... nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ...ção;2.11 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ...
-
Declaração de Retificação n.º 964/2016
... e observando as alterações legislativas sobre esta matéria, entretanto ocorridas, em especial ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Foram ... pavimento destinada a estacionamento de veículos; e) Parquímetro: aparelho que serve para medir o ... Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de Circulação; e) Comprovativo de seguro ...
-
Regulamento n.º 639/2016
...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ...sobre o qual haja sido concedida a permissão ... legalmente devidos, designadamente, imposto do valor acrescentado ou imposto de selo, sempre ... de estacionamento municipais: a) Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, ...
-
Lei n.º 36/2019
..., que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... , de 12 de janeiro, que estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no ... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis); zz) Decreto-Lei n.º 52/76 , de 21 ...
-
Regulamento n.º 306/2018
... de setembro (na redação atual) e pelo Código da Estrada. 15 de maio de 2018. - O Presidente da ...ânsito no concelho; b) Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito; c) ... reservados a cargas e descargas e a veículos específicos. CAPÍTULO II Circulação Artigo ... vive em vias de trânsito condicionado imposto pelo Município. 2 - A Câmara criará os lugares ...
-
Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...
..., porquanto efetuou um errado julgamento sobre a matéria de facto, bem como se afasta do melhor ... estrada a título oneroso por meio de veículos, quando o lugar do carregamento da mercadoria e o ... em Espanha, estariam sujeitas a imposto sobre o consumo (Impuesto sobre el Valor ...615º nº 1 do Código de Processo Civil, onde se estabelece, além do ...