código do imposto sobre veículos
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
..., Lda., que também nunca recaiu ou incumbiu sobre o Réu Jorge que relativamente à identificada ...não vendeu quaisquer veículos automóveis à 3.º Ré, nomeadamente os com as ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... suas decisões, também ao recorrente é imposto, como correlativo do princípio da ... -
Despacho n.º 11624/2016
... e critérios de utilização dos veículos afetos aos Serviços Centrais da Universidade de ... justificação e informação rigorosa sobre: a) Finalidade da utilização; b) Indicação do ... conservação; b) Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, ...Artigo 14.º Imposto único de circulação 1 - O Imposto Único de ...
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Regulamento n.º 267/2021
... Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o projeto de Regulamento Municipal de Remoção ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... dá nova redação a vários artigos do Código" da Contribuição Industrial; ii) Decreto-Lei n.\xC2"... aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias ... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... neste artigo o número máximo de veículos" e respectivo valor por sujeitopassivo. Artigo 27.\xC2"...
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Regulamento n.º 692/2021
...: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ..., conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...Artigo 19.º Outros Direitos sobre Veículos - Entidades a Notificar 1 - Existindo ...
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Regulamento n.º 884/2016
... o Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código" de Procedimento Administrativo, sujeito a aprecia\xC3"... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...Artigo 19.º Outros Direitos sobre Veículos - Entidades a Notificar 1 - Existindo ...
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Regulamento n.º 5/2022
...: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em. Estacionamento ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento. Administrativo. 16 de dezembro ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro. ...sobre Veículos — Entidades a Notificar. 1 — ...
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Regulamento n.º 5/2022
...: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. 16 de dezembro ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ...Artigo 19.º Outros Direitos sobre Veículos — Entidades a Notificar 1 — ...
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Lei n.º 28/2021
... à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 ... 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais; l) Decreto-Lei n.º ... de 26 de março (imposto especial sobre veículos); s) Decreto-Lei n.º 135/86 , de 12 de junho, ...
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Despacho n.º 6278/2023
...: Designa no cargo de chefe de divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Ener-. ...Veículos, o inspetor tributário e aduaneiro Rui Manuel ...redação do atual Código dos Impostos Especiais de Consumo;. ...
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Despacho (extrato) n.º 11317/2020
...: Aprova o novo Regulamento de Uso dos Veículos Sob a Utilização da Comissão de Coordenação ...Artigo 11.º Imposto único de circulação 1 - O Imposto Único de ... sanções que advenham por infração ao Código da Estrada e a outros regulamentos de ...á ao requisitante a informação atualizada sobre o respetivo pedido, através de notificações ...
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Lei n.º 5/2000, de 06 de Maio de 2000
... a alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA no sentido de permitir a dedução l do imposto sobre o valor acrescentado contido nas ... petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias com peso superior a ...
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Regulamento n.º 344/2018
... Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... em consideração o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, ... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...Artigo 19.º Outros Direitos sobre Veículos - Entidades a Notificar 1 - Existindo ...
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Lei n.º 85/2017
...-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a ... do Código do IUC aplicam-se apenas aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente ...
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Regulamento n.º 130/2022
.../2022 Sumário: Regulamento de Uso de Veículos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra. ...Artigo 8.º Imposto único de circulação (IUC) 1 — O Imposto ...código secreto, sendo obrigatório a inserção da ...sobre a desafetação temporária ou definitiva de ...
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Aviso n.º 9515/2016
... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... atual opta, cada vez, mais por veículos próprios que lhes proporcionam uma maior ... emitido pela Direção Geral dos Imposto a comprovar o domicílio fiscal; d) Documento da ... 61.º Pessoas a notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a ...
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Regulamento n.º 231/2021
...: Regulamento de Recolha e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Lagoa - Açores. ... n.º 114/94, de 03 de maio, que aprovou o Código" da Estrada, e sem prejuízo de posteriores altera\xC3"... direito que lhe confira responsabilidade sobre o veículo, mediante a apresentação dos ... ainda apresentar no ato de reclamação o Imposto Único de Circulação (IUC) regularizado e o ...
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Lei n.º 56/2019
....º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º ... de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de ... de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis); p) Decreto-Lei n.º 196/81 , de 9 ...
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Aviso n.º 7168/2016
... nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo Durante esse ... a circulação e estacionamento de veículos motorizados no sentido de contribuir para ... o domínio público municipal e deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas ... emitido pela Direção Geral dos Imposto a comprovar o domicílio fiscal; d) Documento da ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
..., na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade ... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente esce o Imposto sobre" o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo \xC3".../2000, de 7 de Agosto (Remoção de veículos), Decreto -Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, ...
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Portaria n.º 221/2017
...artigo 27.º do Código do IVA os n.os. 8 e 9, que preveem. a ...gamento do imposto devido pelas importações de bens. mediante a ...• Operações sobre bens de investimento corpóreo e incorpóreo,. ...árias de bens sujeitos a imposto sobre veículos ou impostos. especiais de consumo, nos casos em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... bloqueios ao crescimento do mercado de veículos rodoviários e de meios de transporte marítimos ... no QAN que ora se aprova, incidem sobre a criação de infraestruturas relativas à ... a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC; - Possibilidade de deduções dos gastos ... produtores dedicados) ou parcial do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) ...
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Aviso n.º 13950/2018
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Municipal de Remoção e Depósito de Veículos do Município da Chamusca e dar inicio ao ... no artigo seguinte do Regulamento, sobre" o eventual interesse da Direção-Geral do patrim\xC3"... deve no ato de reclamação apresentar o imposto de circulação e o seguro atualizados do ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... de condução e características dos veículos de exame, com os exigidos para o mesmo efeito em ...ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...sobre a capacidade de um condutor para conduzir com ... lhe estava vedado o direito de conduzir imposto pelo Estado que procedeu à anulação e desde ...