código do imposto sobre veículos
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Lei n.º 24-E/2022
... de 30 de dezembro ... Sumário: Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º ... 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ... e a Diretiva ... 00 e 2711 21 00, quando abastecido em veículos devidamente ... licenciados e destinados ...
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Portaria n.º 256/2021
... ízo do disposto no ordenamento jurídico sobre a aplicação das leis no tempo, ... o presente ... Código — o sistema numérico não sequencial, com base ... gestão de imposto, as atividades relacio- ... nadas com o ato ... (IUC), que incide sobre os veículos das ... diversas categorias previstas no Código ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... SERVIÇOS Código da Estrada Declaração de Retificação n.° ... sobre «Décima terceira alteração ao Código da ... que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV ), no sentido da redução ...
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Portaria n.º 33/2023
... ízo do disposto no ordenamento jurídico sobre a aplicação das leis no tempo, ... determina-se ... Código — o sistema numérico não sequencial, com base ... igualmente aqui, no âmbito da gestão de imposto, as ... atividades relacionadas com o ato ... sobre os veículos das diversas categorias previstas no Código ...
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Acórdão nº 0353/11.5BECTB 01017/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por
... contra as liquidações adicionais de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), e respectivos ... do tribunal de recurso [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)] ... Essa delimitação ... Só estão excluídos desse conceito os veículos automóveis que, face ao tipo de construção e ... -
Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda de pontos - que decorre automaticamente da prática de uma contraordenação de natureza estradal ou da imposição de pena acessória de proibição de conduzir veículos com...
... , nos termos do artigo 148º n.º 2 do Código da Estrada”, não há senão lugar à ... de Segurança Rodoviária para decidir sobre a verificação dos respectivos pressupostos e ... automática do direito de conduzir veículos ... Mas, de facto, assim não é. O que decorre ... como pena acessória (…) - ele parece imposto pelas fortíssimas razões de prevenção e de ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... para o gasóleo, quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ) 14.503.036.379 02 01 03 Imposto sobre veículos (ISV) 585.990.000 02 01 04 Imposto de consumo ...
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Portaria n.º 315/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... , como pode suceder, entre outros casos, sobre legislação, ... normas, políticas, acordos, ... procedimento pré-contencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... incide sobre os veículos das diversas categorias previstas ... no Código ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... veículos automóveis (IVVA), o imposto de consumo de ...
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Acórdão nº 00611/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... , anulando os actos de liquidação de IUC sobre os veículos detentores da matrícula IS-XX-XX, ... de que depende a liquidação do imposto, nomeadamente, a incidência objetiva (os ... apreciação crítica [artigos 396.° do Código" Civil e 607.°, n.º 5 do CPC, ex vi do art.º 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que o artº.17, nº.5, terceiro parágrafo, alínea c)
... previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem o finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo ... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... de veículos automóveis, devem incluir no numerador e no ... -
Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... , visando liquidações oficiosas de Imposto Único de Circulação, relativas ao ano de 2008 ... controvertidos na parte relativa aos veículos vendidos a terceiros, com consequente anulação ... de outras normas consagradas no referido Código, como o artigo 6.º do CIUC, que prescreve no ... , o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de ... -
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... , bem como a nova classificação de veículos, que impõem a alteração do significado de ... 3 - Sobre os sinais de trânsito ou na sua proximidade não ... ou passagem estreita, onde lhes é imposto" um determinado comportamento ou uma especial aten\xC3" ...
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Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito
... ância quanto à liquidação adicional de imposto determinada pela Administração Fiscal a ... alegação, nos termos do artigo 412º Código de Processo Civil ... ”* 2. O Direito Na ... tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuou o ... do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposiçóes legais, gerais ou ... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... óveis (IMT) e do imposto municipal de veículos (IMV) e da participaçáo municipal no IRS ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... 102/2008 ... de 20 de Junho ... O Código do IVA tem sido, por diversas vezes, objecto de ... Alteraçáo ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... Os artigos 1., 2., ... 9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isençáo conferida pelo número ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... 4 - Os veículos afetos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Trabalhadores Transfronteiriços e Imposto Automóvel
O Código do Imposto sobre Veículos foi recentemente ...
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Acórdão nº 01271/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... dívidas de IUC de 2012, de diversos veículos, no montante global de €28.845,54 ... *A ... 6 - Entende-se, antes de mais, que sobre os referidos documentos não se evidencia na ... para cobrança da quantia respeitante a imposto Único de Circulação Automóvel (IUC) relativa ... autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto único de Circulação, aprovado pela ... -
Acórdão nº 8491/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando todas as questões suscitadas tenham sido apreciadas (ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos esgrimidos pelas partes) ou quando o seu conhecimento resulte prejudicado pela...
... éria de direito - o qual, apesar de versar sobre a excepção de intempestividade do pedido ... reproduz: “o n.º 1 do artigo 17.º do Código do IUC refere que o imposto em causa é liquidado ... que se dedica ao comércio e aluguer de veículos ligeiros e pesados e motociclos, sem condutor, ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... (no Caso "Alteração na base de dados do Imposto Único de Circulação" no que respeita ao ... 2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no ... de Circulação" no que respeita aos veículos de matrícula ... -FG- ... e ... -JO-..”), de 5 ... /2011, e, volvidos que estão cinco anos sobre os mesmos, a ora recorrente têm demonstrado uma ... -
Acórdão nº 01270/14.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... lhe move, para cobrança coerciva de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2011, de iversos veículos ... *O Recorrente terminou as suas alegações ... 6.º, n.º 1, do Código do IUC (CIUC), sendo constituído pela ... , casos em que, relativamente a impostos sobre a propriedade cujo elemento definidor da ... -
Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I) O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do C.I.U.C., norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se...
... ÇÃO, relacionada com as liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.) e respectivos ... órios, do ano de 2008, referentes aos veículos com as matrículas AE, GA, CA, DM, BG, HR e OO, ... à ora recorrente juros indemnizatórios sobre o total de €3.013,15, contados desde 8 de ... 5. Ora, o n° 1 do art. 3° do Código do IUC, ao tempo em vigor, estabelece uma ...