código do imposto sobre veículos
6072 resultados para código do imposto sobre veículos
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Despacho n.º 4034/2018
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A
... para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de ... cujo preço de venda ao público, com imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incluído, seja ... código de acesso à certidão permanente, bem como ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 169º, nº 1, do Código Penal ... O arguido não apresentou ... até contraditórios, desrespeitando regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis ... 42. Tem três veículos automóveis (com matrículas dos anos de 1995, ... cumprimento do ónus de especificação imposto pelo nº 3 e, nº 4, do artigo 412º, do Código ... -
Regulamento n.º 111/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... difundida, inscrita ou instalada em veículos e/ou reboques e meios aéreos, designadamente ... , notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da ... transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... 2 — Os condutores de veículos automóveis ou de tração animal, de motociclos, ... , nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; c ) Documento ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... previstos no n.º 3 do artigo 27.º sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo ... notariais expressamente previstos pelo Código doNotariado; ... ; u) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos; v) ... de quaisquer taxas, emolumentos e do imposto ...
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Edital n.º 443/2023
... Municipal de Recolha e Remoção de Veículos Abandonados ... do Município de Ponta do Sol ... e para os efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo ... (CPA), ... que lhe confira responsabilidade sobre o veículo, mediante a apresentação dos ... ção, o comprovativo do pagamento do Imposto Único ... de Circulação (IUC), bem como a ...
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Em vigor
Portaria n.º 246-A/2016 - estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
... Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... produtos petrolíferos, designadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, o ... Artigo 5.º Veículos abrangidos 1 - Apenas são elegíveis para ...
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Portaria n.º 246-A/2016
... seja ensaiado o nivelamento da tributação sobre os combustíveis suportados pelo setor até ao ... Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... produtos petrolíferos, designadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, o ... a serem utilizados como carburantes em veículos tributados na categoria D do Imposto Único de ...
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Despacho n.º 12798/2023
... de Gesto Tribut-ria Impostos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... 2 — Os condutores de veículos automóveis ou de tração animal, de motociclos, ... Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... c) Documento ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... na zona destinada ao estacionamento de veículos do lado direito, a ofendida BB, no sentido ... atenção que, enquanto condutora, lhe é imposto e de que era capaz ... 20º) Tal descuido ... – como “reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado.” – Prof ...
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Edital n.º 1966/2023
... Municipal de Recolha e Remoção de Veículos Abandonados do Município da Ponta do Sol ... º 1 14/94, de 03 de maio, que aprovou o Código da Estrada, e sem prejuízo de posteriores ... direito que lhe confira responsabilidade sobre o veículo, mediante a apresentação dos ... ção, o comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), bem como a ...
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Despacho n.º 8797/2021
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 1027/2023
... Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Aban- ... Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, ... 12 de setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da ... lidade sobre o veículo, mediante a apresentação dos ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o ...
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Regulamento n.º 65/2024
... Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados. Mário Jorge da Costa Rodrigues ... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Pro- cedimento Administrativo, aprovado pelo ... direito que lhe confira responsabi- lidade sobre o veículo, mediante a apresentação dos ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o ...
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Regulamento n.º 130/2019
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... , nos lugares a eles destinados:a) Os veículos automóveis ligeiros, com exceção de caravanas ... repartição de finanças.f) Documento do Imposto Único de Circulação.g) Folha Verde do ... ção limitada:a) Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento e ...
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Acórdão n.º 275/2016
... deduzida contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ("IRS") ... do artigo 10.º, n.º [1]2, do CIRS [ou Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , muitas vezes de grande valor, como veículos de evasão, total ou parcial, ao imposto sobre ...
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Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç
... , provenientes de taxas de portagens, imposto único de circulação, IVA, IRC, respectivas ... o património da 1ª Ré, mormente os veículos automóveis continuando contudo a usá-los, por ... ção das partes para se pronunciarem sobre esta questão ... Seguiu-se despacho saneador ... a) e 578.º, todos do Código de Processo Civil – e, por conseguinte, decido ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , de reparações domésticas e de veículos", nas condições referidas no art. 66.º do EBF \xE2\x80" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2022
... ção da despesa com a aquisição de veículos e equipamentos opera- ... cionais para a ... de € 12 600 400,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ... de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado ... em anexo ao ...
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Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
... efetiva transmissão de propriedade dos veículos automóveis; 2 A decisão arbitral recorrida ... factos — a propriedade dos veículos — sobre os quais existe uma prova legal — presunção ... contrário do que sucede no caso do IUC, imposto distinto daquele ... 43. Com efeito, em sede de ... artigo 3º do Código do ISV) ... 45. Constitui facto gerador do ISV ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... ”; a versão do arguido A ( ... ) sobre a propriedade do X ( ... ) que pertencia ao BB ... documentos escondidos relacionados com veículos automóveis; - diversos documentos pertencentes a ... cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412.º ... Nos casos ... -
Acórdão nº 06449/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso None)
... peto "Tribunal a quo" ao não se pronunciar sobre a ocorrência ou não dos pressupostos que ... ários violou o artigo 125.° n.º 1 do Código" de Procedimento e Processo Tributário, por omiss\xC3" ... (liquidação n° 8310014847) respeita ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (I.R.C.) ... desagregação da conta das vendas em veículos e outros produtos foram obtidos valores com ...
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Acórdão nº 06449/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... peto "Tribunal a quo" ao não se pronunciar sobre a ocorrência ou não dos pressupostos que ... ários violou o artigo 125.° n.º 1 do Código" de Procedimento e Processo Tributário, por omiss\xC3" ... (liquidação n° 8310014847) respeita ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (I.R.C.) ... desagregação da conta das vendas em veículos e outros produtos foram obtidos valores com ...