código do imposto sobre veículos
6072 resultados para código do imposto sobre veículos
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Regulamento n.º 916/2021
... : Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados ou em Estacionamento Indevido ou ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... direito que lhe confira responsabilidade sobre o veículo, mediante a apresentação dos ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o ...
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Portaria n.º 206/2021
... ção prevista no artigo 78.º-D do Código do IVA, ... mostra-se necessário proceder à ... pinhões com casca, cuja liquidação do imposto ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 4 ... • Operações sobre bens de investimento corpóreo e incorpóreo, ... árias de bens sujeitos a imposto sobre veículos ou impostos ... especiais de consumo, nos casos ...
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Decreto-Lei n.º 92/2023
... e exercício da atividade de aluguer de veículos de merca- ... dorias sem condutor e procede à ... i) Código de acesso às inscrições em registos públicos ... ciar sobre os elementos enviados nos termos dos números ... bem como menção do imposto aplicável; ... d) Indicação do nível de ...
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Acórdão nº 0487/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
I - A especificação e as respostas aos quesitos destinam-se a fixar a matéria de facto, pelo que as expressões nelas utilizadas têm de permitir discernir qual a realidade fáctica que se considera provada, não devendo considerar-se deficientes sempre que delas se consiga obter uma descrição da realidade relevante para a decisão da causa. II - Existindo uma separação física, com um separador...
... nos termos do n.º 4, do Artigo 712º, do Código de Processo Civil, a decisão do Digmo. Tribunal ... é deficiente, obscura e contraditória sobre pontos da matéria de facto; 2. Na verdade, na ... : toda a zona por onde pode circular veículos; 2.2. Meia faixa de rodagem: corresponde à semi ... -
Regulamento n.º 644/2018
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... e critérios de utilização dos veículos do Município de Santa Cruz, aplicando-se a todas ... ; dd) Comprovativo da liquidação do IUC (Imposto Único de Circulação); ee) Cartão do ... da Estrada e demais legislação em vigor sobre ...
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Regulamento n.º 9/2024
... de Entrega, Remoção e Recolha de Veículos Aban- donados ou Estacionados Indevida ou ... em consideração as disposições do Código" da Estrada. Pretende -se, também, que seja poss\xC3" ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ... Artigo 19.º Outros direitos sobre veículos — Entidades a notificar 1 — ...
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Portaria n.º 189/2016
... Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... situações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das ... estão sujeitos os proprietários de veículos matriculados ou registados em Portugal, ...
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Despacho n.º 3419-B/2022
... no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022 ... Continuando ... dois mil e quinhentos euros), incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e ... todas as ... carregadores por condomínio/CPE (Código de Ponto de Entrega); ... 1.10.3 — O incentivo ...
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Lei n.º 24-E/2022
... de 30 de dezembro ... Sumário: Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º ... 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ... e a Diretiva ... 00 e 2711 21 00, quando abastecido em veículos devidamente ... licenciados e destinados ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Veículos não poluentes – Importâncias despendidas com ...
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Despacho n.º 5126/2023
... veículos de emissões nulas no ano de 2023 ... Através ... dois mil e quinhentos euros), incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ... todas as ... carregadores por condomínio/CPE (Código de Ponto de Entrega); ... 1.10.3 — O incentivo ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... de veículos automóveis; ... b) Secção G, classe 45402 — ...
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Edital n.º 45/2018
... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a regulamentação municipal existente sobre o trânsito e o estacionamento, é objetivo ... pavimento destinada a estacionamento de veículos; e) Parquímetro: aparelho que serve para medir o ... Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de Circulação; e) Comprovativo de seguro ...
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Regulamento n.º 624/2016
... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e observando as alterações legislativas sobre esta matéria, entretanto ocorridas, em especial ... pavimento destinada a estacionamento de veículos; e) Parquímetro: aparelho que serve para medir o ... Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de Circulação; e) Comprovativo de seguro ...
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Despacho n.º 6614/2020
... nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... ção;2.11 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ...
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Lei n.º 36/2019
... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... , de 12 de janeiro, que estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no ... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis); zz) Decreto-Lei n.º 52/76 , de 21 ...
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... e observando as alterações legislativas sobre esta matéria, entretanto ocorridas, em especial ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Foram ... pavimento destinada a estacionamento de veículos; e) Parquímetro: aparelho que serve para medir o ... Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de Circulação; e) Comprovativo de seguro ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... sobre o qual haja sido concedida a permissão ... legalmente devidos, designadamente, imposto do valor acrescentado ou imposto de selo, sempre ... de estacionamento municipais: a) Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... , porquanto efetuou um errado julgamento sobre a matéria de facto, bem como se afasta do melhor ... estrada a título oneroso por meio de veículos, quando o lugar do carregamento da mercadoria e o ... em Espanha, estariam sujeitas a imposto sobre o consumo (Impuesto sobre el Valor ... 615º nº 1 do Código de Processo Civil, onde se estabelece, além do ...
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Regulamento n.º 306/2018
... de setembro (na redação atual) e pelo Código da Estrada. 15 de maio de 2018. - O Presidente da ... ânsito no concelho; b) Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito; c) ... reservados a cargas e descargas e a veículos específicos. CAPÍTULO II Circulação Artigo ... vive em vias de trânsito condicionado imposto pelo Município. 2 - A Câmara criará os lugares ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... Aparece aqui o javali, diz aqui javali sobre a berma. Local provável do embate do veículo ... notório, a atividade de condução de veículos automóveis é uma atividade perigosa, que está ... ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007 ... ção, sendo-lhe, consequentemente, imposto uma maior exigência na impugnação da matéria ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A
... para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de ... cujo preço de venda ao público, com imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incluído, seja ... código de acesso à certidão permanente, bem como ...
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Lei n.º 84/2021
... Sumário: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as ... As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes: ... Veículos ...
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Despacho n.º 4034/2018
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 6580/2020
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...