código do imposto sobre veículos
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Regulamento n.º 1026/2016
... , de 20 de abril, artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, alínea k) do artigo 33.º da Lei ... de entradas e saídas de pessoas e veículos". Neste piso encontram-se implantadas as instalaç\xC3" ... garantia de lugar ou privilégio adicional sobre qualquer outro utente do parque que não seja o ... de que o veículo em causa dispõe do imposto municipal de veículos, seguro de ...
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Regulamento n.º 312/2019
... estabelecidos no artigo n.º 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... regulamentos até agora em vigor que versam sobre a mesma matéria, a saber o «Regulamento ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ... direcionado ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante, ...
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Aviso n.º 14771/2018
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Contratação Pública, deste Município, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões ou ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ... direcionado ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2023
... veículos de emergência médica pelo Instituto Nacional ... sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos apro- vado em anexo ao ... de 19 1 10 889,19 EUR, acrescido do imposto sobre valor acrescentado (IV A) à taxa legal em ...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... , n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, e do Código de Procedimento ... e de Processo Tributário, ... a planos prestacionais para pagamento do imposto sobre o ... valor acrescentado e retenções na ... veículos, a condição prevista na alínea b) do número ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, ... zonas de repouso e de parqueamento de veículos; ... i) [Revogada.]; ... j) [Anterior alínea ... y) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela ... P.; ggg) IVA — o imposto sobre o valor acrescentado; hhh) [Anterior ...
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Edital n.º 662/2018
... , em conformidade com o artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - Excetuam-se do ... Artigo 27.º Da circulação de veículos no recinto 1 - No recinto da feira só é ...
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Decreto-Lei n.º 141/2017
... pagamento especial por conta em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... instalações, unidades de produção, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à ... , nos termos do n.º 1 do artigo 106.º do Código do IRC, pode ser efetuado até 15 de dezembro de ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... e segura, os dispositivos regulamentares sobre as matérias que lhes possam interessar. Nesse ... autorizar a ultrapassagem do limite imposto pelo n.º 1, relativamente à profundidade da ... C-1/32.º Recolha e transporte de veículos em fim de vida 1 — A recolha de VFV processa-se ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para ... que alugava a empresas de aluguer de veículos sem condutor, entre elas a "AN…, Lda.", a ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ... 46.090€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);— b. 11.585,65€ a título ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ... 22); e d) À importação no Canadá de veículos usados que não estejam em conformidade com os ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma ... : sempre que “as normas apreciadas versam sobre condições ou requisitos substanciais de acesso ... , cumprindo escrupulosamente as regras do Código da Estrada e as regras gerais de urbanidade para ... ser tutelados pelo contingente imposto pelo artigo 13.º do Decreto em análise coloca ...
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Acórdão nº 01310/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... , Lda, contra o acto de liquidação de Imposto Automóvel (IA) relativo às DAV a que os autos ... que a classificação fiscal dos veículos objecto do presente processo é a de ... no cumprimento das Directivas comunitárias sobre esta matéria vertidas na ordem interna ... (Código Civil art. 9°) 18 ... A DGV classificou ...
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; c) ... vícios de falta de fundamentação e erros sobre os pressupostos de facto e de direito; d) Anular ... , respeitassem à disponibilização de veículos objecto dos contratos de locação financeira ... -
Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... que se reproduzem: “ (…) - O IA é um imposto suportado pelos revendedores de automóveis, ... passivo revendedor adquirente de veículos em segunda mão em transacção ... de âmbito parcial, abrangendo o Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares e Imposto ... sob o regime da margem - § 25 USTG (Código do regime equivalente ao IVA na Alemanha); c ...
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Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...
... , nos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... do STA que ambos os acórdãos devem versar sobre situações fácticas substancialmente ... , respeitassem à disponibilização de veículos objeto dos contratos de locação financeira ... Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de ... -
Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... ões, bem como, não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado ... para o referido estabelecimento em veículos conduzidos pelo arguido ... Que sabia o ... ão especial positiva, sempre com o limite imposto pelo princípio da culpa – nulla poena sine ... e p. pelo artigo 169º, nº. 1, do Código Penal, é a de pena de prisão de 6 meses a 5 ... -
Regulamento n.º 266/2017
... de dezembro, na sua atual redação, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... artigo, poderá a taxa ser reduzida em 50 % sobre o valor devido, sempre que as referidas entidades ... ção anual de valores e aplicação do imposto do selo e emolumentos 1 - As taxas e outras ... , compressores, áreas de lavagem de veículos e áreas de tomada de água e ar, é devido, ...
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Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... ), que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), ... com o previsto no art.° 1424.° do Código Civil, a partir da referida data, suportar as ... em causa nos autos, são efetivamente veículos adquiridos com vista a fazer publicidade da marca ... -
Aviso n.º 15535/2023
... º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no ... N.º 160 ... Artigo 4.º ... Imposto" sobre o valor acrescentado e imposto de selo ... \xC3" ... 15 .º Remoção e depósito de veículos abandonados na via pública ... 1. Remoção de ...
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Acórdão nº 0418/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...
... , nos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... pedido de anulação de liquidações de Imposto Único de Circulação, referentes aos períodos ... de € 7.739,91, e invocando contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, com o ... efetiva transmissão de propriedade dos veículos automóveis; 2.ª A decisão arbitral recorrida ... -
Acórdão n.º 386/2021
... º 2, da LFP; b) Impossibilidade de concluir sobre a razoabilidade da valorização de algumas ... , não houve quaisquer donativos, os veículos em causa foram conduzidos pelos proprietários e ... : Uni., Preço: (euro)65,00, Desc.: --, Imposto: 23 %, Total Ilíquido: (euro)3.640,00», no ... Lda., com o descritivo «Código Artigo: 0203999005, Designação: Aluguer de ...
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Portaria n.º 260/2014
... norma europeia EN 1789 (relativa aos veículos de trans- ... porte sanitário e respetivos ... sobre a matéria ... Do mesmo modo, considerando o ... interessado, nos termos previstos no Código do Procedi- ... mento Administrativo ... 7 ... É o que ... se passa com o Imposto Único de Circulação, que atinge ... quem se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023
... a DGRSP adquira, em regime de compra, veículos especiais de segurança prisional, destinados ... anos, a desenvolver um olhar crítico sobre a organização judiciária na cidade de Lisboa, ... Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ... total de 200 711 329 EUR, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal ...
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Acórdão nº 6854/18.7T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
... de juros de mora vincendos sobre a indemnização que a cada uma competir nos ... a aplicar às transações nacionais de veículos automóveis adquiridos em Estados-Membros da ... considerada intracomunitária isenta de imposto na transmissão, ou perante uma aquisição ... efeito, resulta do artigo 5.º, n.º 1 do Código Deontológico dos Contabilista Certificados, que ...