código do imposto sobre veículos
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ..., aeronaves, embarcações e veículos automóveis, quando o pagamento dos bens ...) [..] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ...
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Relatório n.º 8/2021
... na emissão de recomendações e pareceres sobre matérias de concorrência, que contribuem para o ... por grosso e a retalho, reparação de veículos automóveis e motociclos; indústrias ...A transposição atempada do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para o ...Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) deve respeitar o ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
...ária pode, a partir da matrícula dos veículos, solicitar directamente à Direcção-Geral dos ... referidos no n.º 17 serão calculados sobre o saldo da conta corrente, com base numa taxa de ...) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ...
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Acórdão nº 395/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2003
...Com efeito, sobre esta matéria existe já uma reiterada e ...E, mais adiante, sublinha-se ainda que o Código Penal afirma «o princípio da individualidade ...imposto para possibilitar a respectiva impugnação). . ... 27.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos e 16.º do Código de Processo das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Mecanismo Europeu de Estabilidade, de veículos com finalidades específicas dos Estados membros ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ...Código" do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.\xC2"... -
Acórdão nº 05008/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2011
I - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal – Cfr. artº1º-1 do CIVA; II- Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade – Cfr....
...Pois, aqueles dois veículos alienados, os veículos Renault Clio, matrícula ... sequer dedução total ou parcial do imposto"; 7. Não se enquadrando no conceito de \"transmiss\xC3"...Matéria de facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença ..., a actividade de "estucagem” com o código CAE 2045410, cadastrado em termos de IVA no ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ...ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... aquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto ...
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Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
...ção em causa faz incidir o IVA mal, sobre a aquisição, cfr. RITI, e na hipótese ... do rendimento e consequentemente do imposto, cfr. artigos Art. 38° do CIRS, 51°, n.0 2 do ...ções intracomunitárias vinte e dois veículos automóveis usados, sendo 20 adquiridos em 1994 e ...ão de Revisão prevista no artigo 84° do Código de Processo Tributário, a qual reuniu em ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ..., de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... impliquem a condução ou operação de veículos de transporte, tractores, empilhadores e ...ção de rendimentos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares dos ...
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Despacho n.º 14839/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005
... ao aditamento do artigo 72.º-A ao Código do IVA, estabelecendo a responsabilidade ia pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, de qualquer sujeito ... com telefones ou telecomunicações; c) Veículos automóveis; d) Desperdícios e sucatas. 2 - O ...
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Parecer n.º 33/2016
....º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ...és do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». Por sua vez, as ... relativas à circulação de pessoas, veículos ou animais, à prática de atividades desportivas ...
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Acórdão nº 3089/07.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
1A verificação de uma situação de negligência grosseira exige um comportamento do agente que ultrapassa claramente a simples falta de cuidado que segundo as circunstâncias está obrigado e que é capaz e, antes, evidencia uma conduta insensata, irreflectida e mesmo irresponsável no modo de agir. 2 De acordo com o princípio constitucional de ultima ratio que deve assumir a prisão, normativamente...
...e p. no art. 137º n 1 do Código Penal. No mesmo processo A. constituiu-se ... prever a que velocidade circulavam os veículos que seguiam à sua frente, dada a distância que ... * São os seguintes os factos PROVADOS sobre os quais importa decidir: Da culpabilidade a) No ... deve assumir a prisão, normativamente imposto no Código Penal, só deve ser aplicada uma pena ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... forma acessível e rigorosa, informaçáo sobre a sua situaçáo financeira. 6 - O princípio da ... receita têm direito, designadamente o imposto. 322 municipal sobre imóveis (IMI), o imposto ...óveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do ...ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade. 6 - ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
..., assegurar a gestão do registo dos veículos e respetivos componentes, incluindo a sua ...De acordo com o artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de ...
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Lei n.º 40/2016
....º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do Código do IUC aplicam-se apenas aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente ...
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Despacho n.º 12903/2016
... a racionalização da utilização dos veículos da Universidade de Évora, bem assim como a sua ... de cartões eletrónicos de abastecimento, sobre os quais a entidade fornecedora emitirá ...ção pela designação da entidade e por código que permita identificar o serviço ou organismo e ...
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Regulamento n.º 488/2021
... 488/2021Sumário: Regulamento de Uso de Veículos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.Nos ...Imposto Único de Circulação deve ser liquidado todos ...á atribuído.3 - Cada cartão possui um código secreto, sendo obrigatório a inserção da ... - Cabe ainda ao órgão competente decidir sobre a desafetação temporária ou definitiva de ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação. Decreto-Lei n.° 242/2007, D.R. .../84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos ... por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. ... -
Despacho normativo n.º 217/78, de 07 de Setembro de 1978
...ção do disposto no artigo 7.º-A do Código do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei ...sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
..., Lda., que também nunca recaiu ou incumbiu sobre o Réu Jorge que relativamente à identificada ...não vendeu quaisquer veículos automóveis à 3.º Ré, nomeadamente os com as ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... suas decisões, também ao recorrente é imposto, como correlativo do princípio da ... -
Despacho n.º 11624/2016
... e critérios de utilização dos veículos afetos aos Serviços Centrais da Universidade de ... justificação e informação rigorosa sobre: a) Finalidade da utilização; b) Indicação do ... conservação; b) Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, ...Artigo 14.º Imposto único de circulação 1 - O Imposto Único de ...
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Regulamento n.º 267/2021
... Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o projeto de Regulamento Municipal de Remoção ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... dá nova redação a vários artigos do Código" da Contribuição Industrial; ii) Decreto-Lei n.\xC2"... aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias ... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 692/2021
...: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ..., conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...Artigo 19.º Outros Direitos sobre Veículos - Entidades a Notificar 1 - Existindo ...