código do imposto sobre veículos

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I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA

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I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...

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- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...

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I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...

I - Estando a estrada onde o acidente ocorreu inserida na rede viária nacional recaía sobre o Instituto Público competente (então ICERR, hoje IPE, por aquele ter sido extinto e as suas atribuições e competências terem sido transferidas para este) o dever de assegurar que a mesma estivesse em bom estado de conservação e segurança por forma a permitir uma circulação segura. II - Ao negligenciar...

I - O condutor dum veículo que, numa recta com uma extensão de mais de um quilómetro circulava atrás de dois veículos, sem ter avisado os veículos que o procediam da sua intenção de ultrapassar, com sinal sonoro, a empreendeu, limitando-se a indicar a sua manobra com o sinal luminoso, é responsável pelo embate no segundo veículo quando este, antes de chegar a um cruzamento, fez sinal luminoso a...

I - O condutor dum veículo que, numa recta com uma extensão de mais de um quilómetro circulava atrás de dois veículos, sem ter avisado os veículos que o procediam da sua intenção de ultrapassar, com sinal sonoro, a empreendeu, limitando-se a indicar a sua manobra com o sinal luminoso, é responsável pelo embate no segundo veículo quando este, antes de chegar a um cruzamento, fez sinal luminoso a...

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Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.

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I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

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