autos de medição

4254 resultados para autos de medição

  • Acórdão nº 10755/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema de interpretação do comportamento do dono da obra, segundo os arts. 236.º ss. do Código Civil.

    ... particular relevância social – a saber o valor de um auto de medição no âmbito de um contrato de empreitada e se o mesmo constitui uma ... minutos 01:53:50 da gravação da audiência, constando ainda dos autos, nomeadamente do Doc. n.º 46 da Contestação, pág. 17, uma Nota de ...
  • Acórdão nº 08B948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. Os factos relatados nos autos de medição realizados pelos serviços de Divisão de Obras de uma Câmara Municipal, dona da obra, mais não traduzem do que actos de acompanhamento e fiscalização da obra feitos pelo respectivo dono, para fins de comprovação da sua conformidade com os termos do contrato e consequente autorização de pagamento. E foi a percepção desses factos por parte de um seu...

    ... radica, em síntese, no seguinte: 1- Está incorporada nos autos, fls. 169 a 350, prova documental que possui força probatória plena to aos factos dela constante, consubstanciada nos autos de medição da obra a que se reportam os fornecimentos em causa, elaborados e juntos ...
  • Despacho n.º 7236/2019
    .../2019Sumário: Subdelegação de competências para realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou ...
  • Acórdão nº 28576/11.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. A exceção de não cumprimento também pode operar no caso de haver cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. 2. Quando o dono da obra paga parcelarmente o preço, conforme autos de medição, pode invocar a exceção “non rite adimpleti contractus”, e recusar o respetivo pagamento enquanto não forem eliminados os reclamados defeitos da obra realizada. 3. Os diferentes prazos...

    ... reconvencional, alegando, em síntese, que apresentou aos autores 14 autos de mediação, não tendo os autores pago o 14.º referente aos acertos ... que a ré não apresentou a fatura referente ao auto de medição, não sendo devido o valor pedido pela ré. Alegam ainda que nos autos de ...
  • Acórdão nº 362730/10.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada. II - Para exercer qualquer dos...

    ... aceitou os trabalhos efectuados sem vícios conforme atestam os autos de medição que assinou; que após a assinatura dos autos de medição ...
  • Acórdão nº 3052/21.6T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I - Com as alterações efetuadas pela Lei nº 117/2009 de 13.9 foi superada a inconstitucionalidade da norma do art. 857º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, deixando de ter razão de ser a jurisprudência constitucional que a declarara inconstitucional, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual fora aposta fórmula

    ... se limitou na injunção, a remeter o seu petitório para alegados autos de medição, sem que do texto injuntivo resulte a que trabalhos os mesmos ...
  • Acórdão nº 00060/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I - Nos termos do disposto no artigo 19.º do Código do imposto sobre o valor acrescentado só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em faturas e documentos que observem a forma legal. II - No âmbito do contrato de prestação de serviços as partes usarão do rigor que lhes aprouver, no que à medição dos serviços prestados diz respeito, mas para obterem a

    .... RELATÓRIO 1.1. Farmácia (..), Ld.ª, devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... cumprem tal finalidade, entre outros, os orçamentos e autos de medição. Na situação sub judice, resulta como provado, por confissão, da ...
  • Acórdão nº 09182/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – De harmonia com o disposto nos artigos 18º e 21º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de Março, a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços unitários previstos para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas, devendo periodicamente proceder-se à medição dos trabalhos...

    ... Remetidos os autos em recurso a este Tribunal Central Administrativo Sul e notificado nos ...éu; J - A factura 100114, de 2006.10.31 corresponde ao auto de medição de trabalhos adicionais nº 4 e que os trabalhos aí descritos se ...
  • Acórdão nº 06686/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I.Não tendo a Administração Tributária recolhido indícios suficientemente sérios, objectivos e credíveis para suportar, às luz das regras da experiência comum, a conclusão a que chegou e na qual fez repousar a decisão de corrigir a matéria tributável e de proceder à liquidação, é de concluir que esta não se desonerou das obrigações probatórias que sobre si impendiam no sentido de cumprir o...

    ...RELATÓRIO V.. - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA, com os sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Mmª Juíza do Tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... um faseamento adequado da execução do contrato, associada à medição do grau de obtenção dos objetivos, com atribuição de adequados poderes ... - O exercício do poder de fiscalização deve ficar documentado em autos, relatórios ou livros próprios. 4 - As tarefas de fiscalização podem ...
  • Despacho n.º 14381/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001
    ... a infra-estruturas, poderá ser feito mediante a apresentação dos autos de medição e correspondentes facturas, devidamente verificados e visados ...
  • Contrato n.º 1130/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ...çáo, de painel de divulgaçáo do financiamento obtido, visar os autos de mediçáo e verificar as facturas através da Comissáo de ...
  • Contrato n.º 1362/2006, de 28 de Novembro de 2006
    ...çáo, de painel de divulgaçáo do financiamento obtido, visar os autos de mediçáo e verificar as facturas através da Comissáo de ...
  • Acórdão nº 05S3821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006

    I - O despedimento com justa causa, pressupõe, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Cessação do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, de tal gravidade objectiva, que - apreciado no quadro da gestão da empresa, tento em...

    ..., posteriormente, perpetuou o seu incumprimento nunca elaborando os autos de mediação concordantes com a realidade, em reposição da verdade e do ... ignorar a capacidade das requisições de serviço, dos autos de medição e das facturas rubricados pelo ora Recorrido habilitarem a "Empresa-C" a ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... 21.º Cálculo dos pagamentos Periodicamente, proceder-se-á à medição dos trabalhos executados de cada espécie para o efeito de pagamento das ...3 - Nos casos de consignação parcial lavrar-se-ão tantos autos quantas as consignações. Artigo 156.º Modificação das condições ...
  • Acórdão nº 00350/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008

    I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II- O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento dos autos de medição, mas em momento posterior, não configura...

    ...ção que a dívida representada pelas facturas relacionadas nestes autos existe, que está em mora quanto ao seu pagamento e que em virtude dessa ...ípio R.; VII) Esses trabalhos foram medidos e levados a autos de medição; VIII) Com base nos autos de medição elaborados a A. emitiu, no que ...
  • Acórdão nº 0355/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005

    I - Não incorre em excesso de pronúncia o juiz que julga improcedente determinada acção na qual se pede a condenação nos juros de mora decorrentes do atraso do dono da obra na liquidação das quantias referentes aos autos de medição com base na prescrição de 5 anos do art. 310º, al. d), do Código Civil, se o Réu tinha alegado na contestação que o direito prescrevera (em 3 anos), nos termos de...

    ... mora devidos por atrasos na liquidação das quantias referentes aos autos de medição realizados durante a realização da empreitada de "arranjos ...
  • Despacho n.º 7607/2021
    ... faturação mensal das empreitadas que desenvolva; h) Verificar os autos de medição mensais, de revisões de preços e de trabalhos a mais das ...
  • Acórdão nº 00351/05.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    I. O art. 334.° do Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. III. A boa fé exigida pelo art. 762.°, n.° 2 do Código Civil, no...

    ... o mesmo instaurado por "S.., SA", devidamente identificada nos autos, e que o condenou a pagar a esta a quantia de € 7.500,78 (sete mil e ...ípio R.; VII) Esses trabalhos foram medidos e levados a autos de medição n.ºs 01 (datado de 20/08/2000), 02 (datado de 20/09/2000), 03 (datado de ...
  • Acórdão nº 047781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2002

    I - O art.º 334° do Cód. Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. III - A boa fé exigida pelo art.º 762°, n° 2 do Cód. Civil, no...

    ..., com os demais sinais dos autos, dela recorre para este Supremo Tribunal Administrativo. A) - Alegando, o ... quaisquer reservas aquando do recebimento do valor dos autos de medição e que, repete-se, não é, e não era, habitual a reclamação de juros, ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ... 21.º (Calculo dos pagamentos) Periodicamente proceder-se-á à medição dos trabalhos executados de cada espécie para o efeito de pagamento das ...3 - Nos casos de consignação parcial lavrar-se-ão tantos autos quantas as consignações. Artigo 134.º (Modificação das condições ...
  • Acórdão nº 05A3423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    I - O lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos respectivos prejuízos, terá de observar a prioridade dos direitos consagrados nos arts. 1221, 1222 e 1223 do Cód. Civil . II - O exercício dos direitos dos citados arts 1221 e 1222 não exclui o de ser indemnizado por prejuízos complementares, nos termos do art. 1223 do C.C., mas este não é um direito alternativo daqueles e...

    ... autores se terem recusado a pagar as facturas apresentadas, conforme autos de medição . Excepciona a caducidade do direito dos autores . Houve ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... - O exercício do poder de fiscalizaçáo deve ficar documentado em autos, relatórios ou livros próprios. 4 - As tarefas de fiscalizaçáo podem ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... - O exercício do poder de fiscalizaçáo deve ficar documentado em autos, relatórios ou livros próprios. 4 - As tarefas de fiscalizaçáo podem ...
  • Acórdão nº 01306/12.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    Não resultando da matéria de facto por não terem sequer sido selecionados elementos para a apreciação de exceção de falta de auto de medição a que aludem os arts. 202.º e 204.º do DL n.º 59/99, de 02.03 (RJEOP), devem os autos baixar ao tribunal recorrido para observância do n.º 3 do art. 682.º do CPC/2013 ex vi do art. 140.º do CPTA.

    ... à ora Recorrida a quantia a liquidar quanto à fatura reclamada nos autos. 2. Para tanto, alegou em conclusão: “i. O presente recurso de ... Recorrida no caso de realizarem, cumulativamente, os autos de medição e vistoria, receção provisória da obra e elaboração da conta da ...

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