autos de medição

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  • Acórdão nº 28576/11.0T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2015

    1. A exceção de não cumprimento também pode operar no caso de haver cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. 2. Quando o dono da obra paga parcelarmente o preço, conforme autos de medição, pode invocar a exceção “non rite adimpleti contractus”, e recusar o respetivo pagamento enquanto não forem eliminados os reclamados defeitos da obra realizada. 3. Os diferentes prazos de...

    ... reconvencional, alegando, em síntese, que apresentou aos autores 14 autos de mediação, não tendo os autores pago o 14.º referente aos acertos ... que a ré não apresentou a fatura referente ao auto de medição, não sendo devido o valor pedido pela ré. Alegam ainda que nos autos de ...

  • Acórdão nº 362730/10.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2014

    I - Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada. II - Para exercer qualquer dos...

    ... aceitou os trabalhos efectuados sem vícios conforme atestam os autos de medição que assinou; que após a assinatura dos autos de medição ...

  • Acórdão nº 09182/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – De harmonia com o disposto nos artigos 18º e 21º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de Março, a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços unitários previstos para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas, devendo periodicamente proceder-se à medição dos trabalhos...

    ... Remetidos os autos em recurso a este Tribunal Central Administrativo Sul e notificado nos ...éu; J - A factura 100114, de 2006.10.31 corresponde ao auto de medição de trabalhos adicionais nº 4 e que os trabalhos aí descritos se ...

  • Acórdão nº 06686/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I.Não tendo a Administração Tributária recolhido indícios suficientemente sérios, objectivos e credíveis para suportar, às luz das regras da experiência comum, a conclusão a que chegou e na qual fez repousar a decisão de corrigir a matéria tributável e de proceder à liquidação, é de concluir que esta não se desonerou das obrigações probatórias que sobre si impendiam no sentido de cumprir o...

    ...RELATÓRIO V.. - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA, com os sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Mmª Juíza do Tribunal ...

  • Despacho n.º 14381/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001

    ... a infra-estruturas, poderá ser feito mediante a apresentação dos autos de medição e correspondentes facturas, devidamente verificados e visados ...

  • Contrato n.º 1130/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ...çáo, de painel de divulgaçáo do financiamento obtido, visar os autos de mediçáo e verificar as facturas através da Comissáo de ...

  • Contrato n.º 1362/2006, de 28 de Novembro de 2006

    ...çáo, de painel de divulgaçáo do financiamento obtido, visar os autos de mediçáo e verificar as facturas através da Comissáo de ...

  • Acórdão nº 05S3821 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2006

    I - O despedimento com justa causa, pressupõe, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Cessação do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, de tal gravidade objectiva, que - apreciado no quadro da gestão da empresa, tento em...

    ..., posteriormente, perpetuou o seu incumprimento nunca elaborando os autos de mediação concordantes com a realidade, em reposição da verdade e do ... ignorar a capacidade das requisições de serviço, dos autos de medição e das facturas rubricados pelo ora Recorrido habilitarem a "Empresa-C" a ...

  • Acórdão nº 08B948 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    1. Os factos relatados nos autos de medição realizados pelos serviços de Divisão de Obras de uma Câmara Municipal, dona da obra, mais não traduzem do que actos de acompanhamento e fiscalização da obra feitos pelo respectivo dono, para fins de comprovação da sua conformidade com os termos do contrato e consequente autorização de pagamento. E foi a percepção desses factos por parte de um seu

    ... radica, em síntese, no seguinte: 1- Está incorporada nos autos, fls. 169 a 350, prova documental que possui força probatória plena to aos factos dela constante, consubstanciada nos autos de medição da obra a que se reportam os fornecimentos em causa, elaborados e juntos ...

  • Acórdão nº 00350/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008

    I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II- O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento dos autos de medição, mas em momento posterior, não configura...

    ...ção que a dívida representada pelas facturas relacionadas nestes autos existe, que está em mora quanto ao seu pagamento e que em virtude dessa ...ípio R.; VII) Esses trabalhos foram medidos e levados a autos de medição; VIII) Com base nos autos de medição elaborados a A. emitiu, no que ...

  • Acórdão nº 00351/05.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    I. O art. 334.° do Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. III. A boa fé exigida pelo art. 762.°, n.° 2 do Código Civil, no...

    ... o mesmo instaurado por "S.., SA", devidamente identificada nos autos, e que o condenou a pagar a esta a quantia de € 7.500,78 (sete mil e ...ípio R.; VII) Esses trabalhos foram medidos e levados a autos de medição n.ºs 01 (datado de 20/08/2000), 02 (datado de 20/09/2000), 03 (datado de ...

  • Acórdão nº 05A3423 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2005

    I - O lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos respectivos prejuízos, terá de observar a prioridade dos direitos consagrados nos arts. 1221, 1222 e 1223 do Cód. Civil . II - O exercício dos direitos dos citados arts 1221 e 1222 não exclui o de ser indemnizado por prejuízos complementares, nos termos do art. 1223 do C.C., mas este não é um direito alternativo daqueles

    ... autores se terem recusado a pagar as facturas apresentadas, conforme autos de medição . Excepciona a caducidade do direito dos autores . Houve ...

  • Acórdão nº 1350/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC pelas dívidas tributárias da SDO (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam...

    ... O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo (fls.402). Nas alegações de recurso, a Recorrente ... civil à sociedade devedora originária de acordo com autos de medição, os quais eram entregues pelo diretor da obra e posteriormente remetidos a ...

  • Acórdão nº 445/12.3T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Quando a prova seja pessoal ao tribunal de recurso cabe aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita na 1ªinstância sobre a prova produzida e apreciada. II – Para conceder uma credibilidade, a um dado depoimento, sobreponível aos demais importará que a coerência e consistência do relato, a segurança com que depõe, a ausênc

    ... Criminal, da Comarca de Aveiro), B…, devidamente identificado nos autos, foi submetido a julgamento, por tribunal singular, acusado pelo ...Não há confusão possível entre “(…) que os autos de medição lhe eram entregues pelo encarregado da C…, que lhe transmitia as horas, ...

  • Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...

    ...ão ou dissipação dos mesmos, bem como a verificação judicial dos autos de medição n.º 17 e 18 por forma a salvaguardar os trabalhos realizados ...

  • Acórdão nº 123/11.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Tendo o recurso por objecto a reapreciação da...

    ... Acordaram que a Ré pagaria o que resultasse dos autos de medição dos seus técnicos e de outros a mando daquela e que os ...

  • Acórdão nº 03685/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    O princípio da especialização dos exercícios é um subprincípio do da tributação do rendimento líquido devendo conjugar-se com outros valores ou princípios jurídico-tributários quando se verifique que a sua aplicação concreta conduz a um resultado que afronta esses outros princípios.

    ... das obras em curso no ano de 1992 não se encontra adequado com os autos de medição de 1992 diferidos para os exercícios seguintes, não ...

  • Acórdão nº 191/12.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1) As quantias pagas por um município a uma empresa pública municipal como contrapartida pela prestação de serviços de empreitadas realizadas no âmbito de contratos programa celebrados entre as partes, correspondem a actividade subsumível no conceito de prestação de serviços a título oneroso (artigo 4.º/1, do CIVA), sujeita a tributação (artigo 1.º/1/a), do CIVA). 2) No caso, tendo, alegadamente,

    ...– e para além do exposto -, a sociedade aqui Recorrente alegou nos autos, não só tal errada qualificação das transferências do MLF para a ...- E. M. apresentar autos de medição devidamente elaborados, contemplando obras e custos por frente de trabalho ...

  • Acórdão nº 97/12.TBVPV.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A necessidade

    ..., no caso da testemunha António resulta apenas da consulta de autos de medição que vimos terem sido elaborados totalmente afastados da ...

  • Acórdão nº 381/12.3TBACN-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Julho de 2014

    1 – O denominado contrato de “factoring”, cuja disciplina foi instituída, pelo DL 171/95 de 18/07, é um modelo de contrato financeiro substancialmente integrado por uma cessão de créditos em que o “factor” representa o cessionário e o “aderente” tem a posição de credor cedente. 2- Por virtude dessa configuração substancial, e ao abrigo do art.º 585 do CC, é lícito ao devedor opor ao “factor”(ces

    ...Conclui pela improcedência da oposição. Prosseguindo os autos, foi a final proferida decisão a julgar procedente por provada a ... departamento, que igualmente analisava e visava os autos de medição apresentados; 12. Permitindo, após a aprovação dos mesmos, que os ...

  • Acórdão nº 044349 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1993

    I - Estando provado que os arguidos procederam à viciação dos autos de medição para pagamento de obras ainda não realizadas ou então realizadas noutros locais (obras da Câmara Municipal paralelas e sem relação com as adjudicadas) em contrário da concessão de adjudicação formalizada, bem sabendo todos eles que procedendo desse modo não respeitavam as regras legais de adjudicação de empreitadas de...

    ... : I - Estando provado que os arguidos procederam à viciação dos autos de medição para pagamento de obras ainda não realizadas ou então ...

  • Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...

    ... nos escritórios da empreiteira, acompanhadas dos respectivos autos de medição. Especifica, ainda, que nos termos contratados ficou acordado ...

  • Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...

    ... nos escritórios da empreiteira, acompanhadas dos respectivos autos de medição. Especifica, ainda, que nos termos contratados ficou acordado ...

  • Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...

    ... nos escritórios da empreiteira, acompanhadas dos respectivos autos de medição. Especifica, ainda, que nos termos contratados ficou acordado ...

  • Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...

    ... nos escritórios da empreiteira, acompanhadas dos respectivos autos de medição. Especifica, ainda, que nos termos contratados ficou acordado ...