codigo da estrada sinais
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Acórdão nº 3/20.9GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...
... punido pelo artigo 137º, nºs 1 e 2, do Código" Penal - em concurso aparente com a contraordenaç\xC3" ... n), e 147º, nº 2, do Código da Estrada - na pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de ... rodeia o local, a velocidade permitida, os sinais verticais e no piso existentes, as ... -
Acórdão nº 3/20.9GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-08
Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...
... punido pelo artigo 137º, nºs 1 e 2, do Código" Penal - em concurso aparente com a contraordenaç\xC3" ... n), e 147º, nº 2, do Código da Estrada - na pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de ... rodeia o local, a velocidade permitida, os sinais verticais e no piso existentes, as ... -
Regulamento n.º 9/2024
... em consideração as disposições do Código" da Estrada. Pretende -se, também, que seja poss\xC3" ... sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
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Edital n.º 562/2023
... público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, conforme planta anexa ... Artigo 2.º ... sinais de trânsito previsto no Regulamento do ...
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Regulamento n.º 919/2016
... termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, o início do ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... de um lugar de estacionamento;j) O uso de sinais sonoros é proibido, salvas as exceções ...
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Regulamento n.º 983/2021
... , do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento Administrativo, do n.º 1 e ... 12 de setembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equi- ... pamentos de trânsito e as placas de ...
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Acórdão nº 02431/09.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... 483 nº 1, 501º, 503º e 504º do Código Civil); e, considerando aplicável ao caso o ... ção de veículos definidas no Código da Estrada"); e, ainda, o Ac. do STJ de 19.10.1976 - Proc. n.\xC2" ... em marcha de urgência assinalada por sinais luminosos ... K) A marcha de urgência foi ...
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Regulamento n.º 596/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o início ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... de um lugar de estacionamento;g) O uso de sinais sonoros é proibido, salvas as exceções ...
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Regulamento n.º 595/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o início ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto- Lei n.º 81/2006, de 20 de ... de um lugar de estacionamento;g) O uso de sinais sonoros é proibido, salvas as exceções ...
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Regulamento n.º 686/2018
... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o início ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... de um lugar de estacionamento;g) O uso de sinais sonoros é proibido, salvas as exceções ...
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Regulamento n.º 717/2018
... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o início ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril ... de um lugar de estacionamento; g) O uso de sinais sonoros é proibido, salvas as exceções ...
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Regulamento n.º 734/2018
... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o início ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... de um lugar de estacionamento;g) O uso de sinais sonoros é proibido, salvas as exceções ...
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Regulamento n.º 594/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o início ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... de um lugar de estacionamento;g) O uso de sinais sonoros é proibido, salvas as exceções ...
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Regulamento n.º 679/2018
... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o início ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... de um lugar de estacionamento;g) O uso de sinais sonoros é proibido, salvas as exceções ...
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Regulamento n.º 345/2018
... , que nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo foi submetido a ... -E/2006, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... 5 - As inscrições constantes dos sinais são inscritas em português, salvo o que resulte ...
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Aviso n.º 11009/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... Sinalização ... 1 — Os sinais de trânsito fixados neste regulamento serão ...
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Decreto-Lei n.º 254-A/90, de 06 de Agosto de 1990
... lado, constatando-se a inexistência de sinais de trânsito que proíbam a circulação de ... necessário introduzir no Regulamento do Código da Estrada esses novos sinais ... Assim: Nos ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... , 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 570º todos do Código Civil ... NESTES TERMOS, DEVERÁ O RECURSO DE ... n.°2,35°. n.° 1 e 44.° do Código da Estrada ... 6. Atenta a matéria de facto dada como ... sinais regulamentares” ... Preceitua-se no artº ... -
Aviso n.º 10700/2023
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ...
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Aviso n.º 19527/2023
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... veículos que apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ...
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Regulamento n.º 314/2024
... e para efeitos do artigo131.º, do Código do Pr ocedimento Administrativo, aprovado pelo ... por infrações ao disposto do Código da Estrada, nas vias públicas sob jurisdição municipal ... na via pública, que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou ...
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Aviso n.º 21751/2021
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ...
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Regulamento n.º 1229/2023
... M., S. A., nos termos do Código da Estrada e legislação complementar. No que ... um lugar de estacionamento; g ) O uso de sinais sonoros é proibido, salvas as exceções ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... n.º 69/2015 de 16 de julho; Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... um único sistema de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de receção ...
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Aviso n.º 4971/2018
... de 3 de setembro, na sua atual redação, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... concurso, versando sobre os temas:Regras e sinais de trânsito constantes do Código da ...