liquidação do imposto selo

2812 resultados para liquidação do imposto selo

  • Pedido para proceder à respectiva liquidação do imposto de selo por colocação de reclam e publicitário numa viatura automóvel
  • Acórdão nº 141/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Por referência à liquidação do imposto do selo previsto na verba n.º 28 da respetiva Tabela Geral, e em ordem ao consignado no artigo 6.º, nº1, da Lei n.º 55- A/2012, de 29 de outubro, resulta, inequivocamente, que quanto aos atos tributários de liquidação referentes ao ano de 2012, o facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012, sendo que o cálculo do valor patrimonial...

    ...ÍSTICA A.., LDA tendo por objeto a liquidação de Imposto de Selo do ano de 2012, com base no ...
  • Acórdão nº 00796/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I- Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; II- O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será

    ... a impugnação judicial da liquidação de Imposto de Selo n° 303787 e 303788, no valor ...
  • Acórdão nº 02020/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    A anulação da sisa que derivou de uma transmissão só importaria a anulação da liquidação do imposto de selo que derivou da mesma transmissão se a manutenção desta liquidação pudesse ser considerada um ato desconforme com aquela sentença. Pese embora a liquidação adicional ter derivado da mesma avaliação patrimonial, o que está em causa é a legalidade da liquidação por se ter fundado no CCPIIA. O...

    ... julgou procedente a impugnação da liquidação adicional do Imposto de Selo de 2001. Formula ...
  • Acórdão nº 01422/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º,...

    ... tendo por objecto as liquidações de Imposto de Selo relativas aos prédios urbanos inscritos ..., de 12-11 dispõe que, o regime de liquidação nele previsto, não prejudica a aplicação das ...
  • Acórdão nº 08908/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I - É com base nas normas do Código do IMT que se determina o valor e o procedimento da liquidação do Imposto de Selo, quando está em causa a transmissão onerosa de imóveis, como é o caso dos autos. II - O prédio foi sujeito a constituição de propriedade horizontal, tendo sofrido obras de alteração onde foram alteradas as dimensões e designações. III - O prédio sofreu alterações na sua natureza...

    ...ção graciosa apresentada contra a liquidação adicional do Imposto de Selo, no montante de ...
  • Acórdão nº 016/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - O facto de ter sido anulada a liquidação nº 30708 de Imposto de selo, da verba nº 28.1 da TGIS do ano de 2012 e liquidada por referência ao prédio descrito em 1) do probatório supra destacado no montante de 10.372,98 Eur., não implica automaticamente a nulidade dos actos de liquidação do Imposto do Selo dos anos posteriores, com a mesma fundamentação fáctico- jurídica, pois não são actos...

    ...ão por ela deduzida contra o acto de liquidação de imposto de selo, verba 28.1 da TGIS referente ...
  • Acórdão nº 724/14.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I- Existindo três prestações para pagamento do imposto liquidado, e independentemente da posição que se assuma na controvérsia jurídica sobre os prazos de impugnação da liquidação do imposto do selo a que se refere a verba 28 da TGIS, o facto de em cada uma das notas de cobrança se prever expressamente a impugnação da liquidação, nos termos e prazos estabelecidos no artigo 102.º do CPPT, impõe...

    ... Pública, relativamente aos atos de liquidação de Imposto de Selo de 2012, efetuados com base no ...
  • Acórdão nº 0829/15.5BELLE 01065/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - A Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) deu nova redacção à verba n.º 28.1 da Tabela Geral tornando inequívoco para o futuro que também os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, se encontram abrangidos no âmbito da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, desde que o respectivo valor patrimonial...

    ...ção judicial, deduzida contra a liquidação de imposto de selo relativa ao ano de 2014, no ...
  • Acórdão nº 723/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. Independentemente da posição que se assuma na controvérsia jurídica sobre os prazos de impugnação da liquidação do imposto do selo a que se refere a verba 28 da TGIS, existindo três prestações para pagamento do imposto liquidado, o facto de em cada uma das notas de cobrança se prever expressamente a impugnação da liquidação, nos termos e prazos estabelecidos no art.º102.º do CPPT, impõe que...

    ... “da notificação dos actos de liquidação (melhor identificados na P.I. a fls.6/7 dos ) referentes a imposto de selo de 2012 efectuados com base na verba 28.1 ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação de IRS n.º 2009 5004857650 relativa ao ano de ... pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública. 8. No referente ... Pública para a liquidação do Imposto de Selo foi o valor total da herança, atribuído pelos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de ...árias, quando tais montantes não estejam associados à sua liquidação, revogação ou extinção, e não tenham sido já tributados nos termos ...
  • Acórdão nº 0376/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º,...

    ... que deduziu contra o acto de liquidação de imposto de selo relativa a prédio urbano, no ...
  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside...

    ... que deduziu contra o acto de liquidação de IRS referente ao ano de 2007, na parte ... nos autos, viola o pressuposto dos impostos que devem atender à capacidade contributiva dos ... sido considerado para efeitos do imposto de selo. E qual o valor considerado para efeitos de ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... regras transitórias quanto à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões ...
  • Acórdão nº 64029 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998

    I- 0 valor tributável, para efeito de liquidação do imposto de selo a que alude o artigo 50 da TGIS, é o valor tributável para efeitos de sisa, ou seja, o valor dos bens transmitidos, declarado pelos contraentes ou o seu valor patrimonial, se for superior (artigo 19-§2º do CSISSD) II- Aquele valor patrimonial, tratando-se de terrenos para construção, é determinado em avaliação, nos termos do...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Tributário não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela ... competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os ... 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... relevo a consagração da isenção de imposto do selo em todos os actos e processos do registo ... pelo contribuinte; d) Promoção da liquidação e do pagamento dos impostos relativos à ...
  • Acórdão nº 019936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    I - Os arts. 251 e seguintes do Regulamento do Imposto de Selo foram revogados pelo n. 1 do art. 121 do ETAF, sendo agora as liquidações deste imposto impugnáveis de harmonia com o disposto no art. 62, n. 1, al. a) deste último diploma. II - Compete, assim, aos Tribunais Tributários de 1 Instância conhecer da impugnação de uma liquidação do imposto de selo. III - O recurso interposto para o STA...

  • Acórdão nº 023116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - Os artigos 251 e seguintes do RIS foram revogados pelo art. 121 do ETAF, passando as matérias neles contempladas, a ser objecto de impugnação judicial, nos termos do artigo 62 n. 1 al. a). II - Não tendo a liquidação do imposto de selo sido impugnada fixou-se na ordem jurídica.

  • Acórdão nº 65020 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 1999

    1. Os arts. 254º e seguintes do RIS admitiam a possibilidade de restituição do imposto, mas o artigo 121º nº l do ETAF, com referência ao artigo 62º nº l alínea a), revogou tais dispositivos. 2. O despacho que indefere o pedido de restituição de imposto do selo no montante de 368.486$00, proferido em 2/5/95 pelo sr. director de serviços do Imposto de Selo, com delegação de competência do sr. sub-d

  • Acórdão nº 022161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

    I - Após a entrada em vigor do ETAF a impugnação da liquidação do imposto de selo faz-se através do processo de impugnação judicial junto dos Tribunais Tributários de 1 Instância. II - A forma do processo que se ajusta ao petitório há-de resultar não só do pedido que formula, mas também dos fundamentos de facto e de direito em que ele assenta e da tutela que se requer ao Tribunal. III - Deve...

  • Acórdão nº 0806/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.° da Lei 55-A/2012 e não as do n.° 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II – Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...

    ... nos autos, contra as liquidações de imposto de selo referentes ao ano de 2012, relativas a 16 ... de aplicação é o fenómeno da liquidação como momento autónomo na aplicação da norma ...
  • Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

  • Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

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