acordão 1692

I - O IVA é devido e torna-se exigível, nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente e nas prestações de serviço, no momento da sua realização (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIVA. II - Porém, nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado com pagamentos fraccionados o IVA é devido em relação a cada pagamento (arti

I – Estamos perante uma instrução administrativa que só vincula a própria AT. O facto de o acto tributário ter sido realizado de acordo com instruções administrativas não obsta à declaração da sua ilegalidade por parte do Tribunal se entender que essas instruções não estão em conformidade com a interpretação que este faça da lei em concreto. II - Apresentada a declaração, a AT tinha o poder-dever

Concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono ao réu e tendo-se reiniciado o prazo para contestar, aquele pode apresentar contestação dentro desse prazo por intermédio de mandatário que venha, entretanto, a constituir.

• Diário da República

I. Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas

I - Dada a liberdade do juiz no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664 do CPC), deve o tribunal ad quem resolver todas as questões que se lhe coloquem nesse âmbito, ainda que pela primeira vez no processo, desde que não estejam cobertas pelo efeito do julgado nos termos do nº4 do artigo 684 do CPC. II - Provado que as quantias entregues no âmbito do...

I - Omitindo a autora a formulação do pedido de anulação do ato de exclusão da sua proposta, e não formulando pedido de adjudicação da mesma, não é de considerar implícito aquele pedido. II - O Tribunal de Justiça da União Europeia vem adotando orientação no sentido do artigo 1.º, n.º 1, 3.º parágrafo, e n.º 3, da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007,

I - A Magistrada do Ministério Público que que se aposentou por ter atingido o limite de idade, e conta apenas 37 anos, 4 meses e 26 dias de tempo de serviço, não reúne o tempo de serviço mínimo exigido no anexo II a que se refere o art. 148º, nº 1 do EMP, na sua actual redacção, a introduzida pela Lei nº 9/2011, de 12/4, que é para o ano de 2015, 38 anos e 6 meses. II - É jurisprudência do...

I - O cônjuge do gerente da sociedade executada, contra quem reverteu a execução fiscal, é terceiro nessa execução, pois não interveio no acto jurídico de que emana a diligência da penhora (não foi ele o gerente); II - A responsabilidade fiscal subsidiária do gerente, derivada do art. 16 do CPCI, é responsabilidade extracontratual ou delitual (art. 1692 al. b), do Código Civil) que recai...

I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, já a solução é sempre a da responsabilidade exclusiva do cônjuge infractor, ainda...

I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, já a solução é sempre a da responsabilidade exclusiva do cônjuge infractor, ainda...

I - A Re mulher não pode ser responsavel civilmente por um cheque sem cobertura do marido, nos termos do artigo 1692 alinea b) do Codigo Civil. II - E tambem o não pode ser quando accionada ao pagamento do preço de uma venda por quem não e vendedor nem o representante. III - Demandar a mulher com base no proveito comum sem intervenção do outro conjuge envolve incapacidade judiciaria dela, nos...

I - Com o seu comportamento - atenuativo de estrangulamento na pessoa da autora - conjugado com o condicionalismo anterior - pois, ja por varias vezes, a tinha agredido, embora, sem relevancia como fundamento de divorcio, merce do perdão que lhe concedera, o Reu violou o dever conjugal de respeito, em termos de comprometer a possibilidade de vida em comum - artigos 1692 e 1779 do Codigo Civil. II

I - A Re mulher não pode ser responsavel civilmente por um cheque sem cobertura do marido, nos termos do artigo 1692 alinea b) do Codigo Civil. II - E tambem o não pode ser quando accionada ao pagamento do preço de uma venda por quem não e vendedor nem o representante. III - Demandar a mulher com base no proveito comum sem intervenção do outro conjuge envolve incapacidade judiciaria dela, nos...

I - Ocorre fundamento válido de oposição à execução fiscal, de harmonia com o disposto na al. b) do art. 286 do CPT - ilegitimidade do oponente-, quando, indevida e injustificadamente, se ordena na execução fiscal a citação do cônjuge do revertido nos termos do art. 239 al. b) do CPT. II - Este, não só não é o próprio devedor que figura no título, nem a este sucede, a qualquer título, na...